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Archive for Fevereiro, 2012

“O velho Alfredo oferecia livros ao menino e convencia-o de que ler seria fundamental para a saúde. Ensinava-lhe que era uma pena a falta de leitura não se converter numa doença, algo como um mal que pusesse os preguiçosos a morrer. Imaginava que um não leitor ia ao médico e o médico o observava e dizia: você tem o colesterol a matá-lo, se continuar assim não se salva. E o médico perguntava: tem abusado dos fritos, dos ovos, você tem lido o suficiente. O paciente respondia: não, senhor doutor, há quase um ano que não leio um livro, não gosto muito, dá-me preguiça. Então, o médico acrescentava: ah, pois fique sabendo que você ou lê urgentemente um bom romance, ou então vemo-nos no seu funeral dentro de poucas semanas.”

Valter Hugo Mãe, “O filho de mil homens”

 

     

      Libreria Acqua Alta, Venezia 

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Foi publicado recentemente um manifesto – Um Tratado que não serve a União Europeiada autoria do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que vem juntar a sua voz aos que criticam o projecto de tratado internacional que, em 30 de Janeiro, 25 dos 27 estados-membros da União Europeia (incluindo o governo português) aprovaram, e que, se for ratificado pelos países, pretende impor como norma imperativa geral aos povos europeus, condicionando as suas próprias escolhas políticas e eleitorais, as orientações recessivas e de empobrecimento que, em nome da competitividade, constituem hoje o programa ideológico neoliberal da troika.

Do projecto deste tratado destaca-se a proposta de fixação de um limite obrigatório ao défice dito estrutural de 0,5% do PIB e de um limite à dívida pública de cada país de 60% do PIB. É aqui visível o evidente ataque brutal ao que resta da soberania política e económica dos estados-membros, que assim seriam espoliados de um dos poucos instrumentos que lhes restam para compensarem as diferenças abissais de níveis de desenvolvimento e bem-estar através de políticas públicas de investimento e de protecção social.

Todavia, o seu carácter de programa ideológico de imposição de um programa para o agravamento das desigualdades sociais e para converter a lógica austeritária em regra geral está particularmente evidente no seu irrealismo. As metas que propõe não foram atingidas sequer pela Alemanha ou a França, que comandam este projecto destrutivo da ideia de uma Europa socialmente desenvolvida, países que foram dos primeiros a dar, aliás, o mau exemplo de ultrapassagem impune (o tamanho conta) dos limites que o actual Pacto de Estabilidade e Crescimento já estabelece. Veja-se os números, em perspectiva histórica, da dívida pública (aqui) e do défice público (aqui) dos Estados-membros da União Europeia, publicados pelo Eurostat, para se perceber o evidente irrealismo e voluntarismo das novas propostas. Cuja explicação não constitui apenas um qualquer acto de estupidez ou insanidade colectiva, mas só é explicável pela vontade deliberada de os mercados financeiros que estão na origem da crise e com ela lucram e dos poderes públicos europeus que lhe estão submetidos, imporem aos povos, em forma de lei, o programa de empobrecimento (para a maioria) e de agravamento da desigualdade social em que fundamentam o seu projecto de acumulação da riqueza. Aliás, em matéria de desigualdades nos rendimentos e na distribuição da riqueza, vale a pena ler este artigo (ver OCDE-Les inégalités en hausse) publicado na revista Alternatives Économiques, que mais uma vez demonstra a estreita relação entre a agenda ultraliberal e o crescimento das desigualdades.

Trata-se para os interesses dominantes de malhar o ferro da crise enquanto ele está quente, para tornar as inevitabilidades em lei de valor reforçado. Por cá, com a colaboração de um PS convertido em parceiro “responsável” do consenso neoliberal da troika, disponível para negociar e inscrever na lei esta proposta e assim dar mais um golpe na democracia política enquanto espaço produtor de alternativas.

O artigo de Ricardo Pais Mamede, publicado recentemente no blogue Ladrões de Bicicletas (ver aqui) – blogue que continua a ser na blogosfera o principal e mais qualificado representante do pensamento crítico na economia política -, comentando em termos de apoio crítico o referido manifesto do Instituto Europeu e fazendo uma oportuna desmontagem da pretensa neutralidade do termo austeridade, constitui também uma lúcida análise e fundamentação da necessidade de se alterar os termos do debate sobre a União Europeia. Aqui transcrevemos (e subscrevemos) uma parte, sendo os sublinhados nossos:

Tivessem os autores utilizado a expressão ‘disciplina orçamental e transparência’ e o meu acordo seria quase total. Tenho defendido que não concebo uma integração económica sem estabilidade cambial e não imagino que esta seja possível sem compromissos e mecanismos de monitorização multilateral das políticas orçamentais. Subscrevo também a ideia, expressa no Manifesto, de que a estratégia de saída para a crise deveria passar por esforços assimétricos dos Estados europeus, com a adopção de políticas expansionistas nos países superavitários e contenção nos restantes.

No entanto, no contexto actual, a utilização da expressão ‘austeridade’ não é neutra. Ela acarreta, não obstante os qualificativos, um alinhamento simbólico com uma estratégia de ajustamento assente na difusão da ideia de superioridade moral dos hábitos austeros, como meio de legitimação de medidas injustas, ilegítimas e, como o Manifesto sublinha, condenadas ao fracasso.

Por outro lado, este Manifesto – como, de resto, a generalidade das intervenções críticas sobre a integração europeia (inclusive as que temos feito neste blog) – ignora recorrentemente uma questão fundamental: a da viabilidade política de quaisquer propostas alternativas para ultrapassar a crise. De facto, grande parte das propostas avançadas no Manifesto exigiriam a substituição do Tratado de Lisboa, o que só seria possível com o acordo de cada um dos 27 Estados Membros. E nunca estivemos tão longe de conseguir um acordo sobre as questões mais simples, quanto mais sobre aquelas que implicariam, na verdade, uma refundação da UE.

Parece cada vez menos razoável esperar que a sensatez e a racionalidade colectiva dos governos da UE conduzam a uma mudança de rumo. Este é o elefante que temos na sala e que temos evitado discutir. Vai chegando a hora de mudar os termos do debate.”

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Um oximoro

Durão Barroso acaba de proclamar, com o habitual jeito enfatuado e grandiloquente, o seu escândalo com o elevado desemprego juvenil em Portugal (35,4% dos desempregados), arrasando-o como “moralmente inaceitável”. Alguns mais crédulos poderão julgar que isto significa uma súbita revolta contra as receitas austeritárias do patrão, o casal Merkozy. Engano. No mesmo passo, logo esclareceu que o programa de austeridade que patrocina e os seus capatazes portugueses levam mais além “não é ingerência”, antes se fez “para bem dos portugueses”.

Todavia não nos deixa sem remédio piedoso, nem esperança. Logo anunciou que decidiu “criar grupos de acção para se deslocarem de imediato a todos os estados europeus” com mais elevadas taxas de desemprego juvenil para estabelecer programas de acção que combatam tamanha praga.

O inevitável (e insuportável) ministro Relvas, para não ficar atrás, também anunciou, na mesma onda, que vai coordenar uma “comissão interministerial de criação de emprego e formação jovem” que o governo acaba de criar e que integra doze (sim, doze!) secretarias de estado.

Ah, tigres! Assim é que é falar. Já pensaram na quantidade de postos de trabalho que os “grupos de acção” e a dita “comissão interministerial” podem criar, de jovens e promissores apparatchiks, para estudar a solução da quadratura do círculo? Claro que vão longe as entradas de leão da redução dos aparelhos ministeriais, dos assessores e das comissões. Mas é por uma boa causa, a criação de empregos…

Ou seja, temos gente corajosa disposta a deitar mãos à obra para descobrir como é que um programa de empobrecimento, liberalização dos despedimentos, desvalorização salarial, aumento de impostos, salvação dos bancos, de protecção das parcerias público-privadas, da EDP, dos Catrogas e do Jardim, se pode tornar na nova oportunidade de crescimento económico e de criação de postos de trabalho que as estatísticas teimam em negar. São os novos pioneiros portugueses à descoberta de novos mundos para dar ao mundo.

Até pode acontecer, já agora, que não se esqueçam de criar outras comissões geradoras de emprego para o desemprego feminino, ou para os desempregados à procura de emprego há mais de dois anos (32,3%), ou até para a descoberta das insondáveis razões pelas quais, apesar dos esforços abnegados de Passos, Relvas, Catrogas & Cª, o desemprego em Portugal atingiu já o recorde absoluto de superar o milhão de pessoas.

De facto, estes valorosos governantes têm razões para confiar na avaliação que os seus patrões da troika cá vêm fazer. Têm obra para apresentar. E podem sempre contar com o PS, que é “oposição responsável” e não “oposição de protesto”, como fez questão de sublinhar António José Seguro, ao anunciar que ia propor à troika (pasme-se!) medidas para combater o desemprego. Logo desenterrando da cartola, não a contestação do programa de austeridade (livra!), mas a proposta de extensão por mais um ano (releve-se a ousadia!) da aplicação do programa de sofrimento da troika para o distribuir melhor no tempo. Eis o consenso neoliberal no seu melhor, de que o PS não descola e continua prisioneiro.

Como se vê, até parece que o oximoro da receita ultraliberal está em vias de solução. Pelo menos no mundo virtual e alcatifado em que vivem. Se não, há sempre a emigração, não é?

A revolta dos comuns, essa, prossegue e há-de crescer até confrontar estes votos pios e estas manobras de diversão com o seu vazio. O resultado é naturalmente incerto.

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Na última manifestação nacional da CGTP-IN, o seu recém-eleito secretário-geral Arménio Carlos proclamou que se tratava da “maior manifestação dos últimos 30 anos”, com “mais de 300 000” participantes. No que foi logo corroborado por declarações semelhantes de Jerónimo de Sousa. A página na Internet da CGTP-IN e o jornal Avante! desta semana igualmente destacaram o número e a apreciação em inteira sintonia. O evidente exagero acaba por perturbar a verdade de uma grande manifestação e suscita um problema político que não deve ser subestimado e remetido para uma mera guerra de números.

Os factos:

O Terreiro do Paço mede cerca de 40 000 (quarenta mil) metros quadrados, considerando na largura e no comprimento a distância maior possível, da entrada da Rua Augusta até ao rio Tejo e entre as arcadas laterais. Essa área bruta inclui já as vias de circulação laterais , as obras de arte e outros obstáculos existentes.

Qualquer cidadão comum, usando o Google Earth, pode fazer este cálculo. Também qualquer manifestante sabe que dificilmente se consegue juntar uma média de mais de duas pessoas por metro quadrado, a não ser numa concentração excepcionalmente compacta, o que não foi o caso, considerando as necessidades de circulação, os habituais espaços vazios e os obstáculos físicos. O Terreiro do Paço, no momento de maior concentração, não ultrapassou uma ocupação de três quartos e, no momento em que falou o secretário-geral da CGTP-IN, estaria a dois terços. Mesmo considerando a normal circulação de entrada e saída de manifestantes da praça, a mais optimista das avaliações dificilmente poderia dar um cálculo superior a 100 000 manifestantes.

Aliás, as maiores manifestações que um sector profissional alguma vez realizou em Portugal (as dos professores), nas duas concentrações então realizadas no Terreiro do Paço, tiveram, segundo os cálculos dos sindicatos organizadores, uma participação da ordem dos 100 000 manifestantes. Foram maiores ou pelo menos da mesma grandeza desta.

Uma manifestação com “mais de 300 000” significaria, na frieza das leis da física e medindo as áreas, uma multidão tamanha que entupiria e ocuparia por inteiro e de modo compacto o Terreiro do Paço, as artérias que o ligam ao Rossio, esta Praça, também os Restauradores, idem a Avenida da Liberdade (ocupando todas as vias e as zonas verdes), o Marquês de Pombal e não bastaria. O que não sucedeu.

Sucede também que foi declarado pela própria CGTP-IN e noticiado pela imprensa que “centenas de autocarros” trouxeram muitos milhares de manifestantes a Lisboa. Sabendo-se que essa é a forma principal de deslocação dos manifestantes de outras regiões nas concentrações sindicais nacionais em Lisboa, a referência a “centenas” de camionetas faz supor que o número dos que assim se deslocaram foi de algumas dezenas de milhar. De onde vieram então 250 000 a perto de 300 000 manifestantes, para atingir o número de “mais de 300 000” que justifica a afirmação da “maior manifestação de sempre” ou de “maior manifestação dos últimos 30 anos”?

A distância entre a realidade “real” e a realidade “virtual” atingiu desta vez, nos números proclamados, proporções de abismo.

Assim se deu um passo em frente numa caminhada que já vem de longe e que substitui a racionalidade pela projecção do desejo, convertendo este numa realidade virtual continuadamente invocada para legitimar discursos e análises distorcidas da balança de forças social e comandadas pelo voluntarismo político. Alimentando uma espiral de números, necessariamente em crescendo, que vão descolando cada vez mais do real. Quem discordar sujeita-se naturalmente a ser julgado como revelando falta de confiança nas massas, no seu potencial de luta e de combatividade, quiçá demonstrando perigosos sentimentos demissionistas.

E todavia não havia necessidade. A manifestação nacional da CGTP-IN foi um grande, massivo e necessário acto de protesto e resistência social contra as iníquas políticas austeritárias que estão a converter as nossas vida num inferno. Juntou muitas dezenas de milhar de trabalhadores que ousaram afirmar o seu protesto e a sua vontade de lutar. Na sua dimensão real e não na dimensão desejada ou virtual, seria sempre uma grande manifestação de massas, em termos europeus ou mundiais.

Mas, com uma cultura sistemática de empolamento artificial dos números de manifestantes, como é possível hoje considerar uma manifestação de 20 ou 30 000 pessoas uma grande manifestação? Ou considerar uma manifestação de 100 000 pessoas, como pode ter sido o caso desta em 11 Fevereiro, uma poderosa manifestação de massas? Não. É preciso ir mais além. Esta não podia ser mais pequena que o que se declarou nas manifestações anteriores. Então, e a próxima? Qual é o “número político” que se vai declarar para manter a ilusão? O problema é que o número de camionetas não pode acompanhar essa espiral. E o tamanho dos espaços públicos também não…

O passo agora dado na avaliação desta manifestação pela principal organização sindical portuguesa – a CGTP-IN – e por um dos principais partidos da esquerda – o PCP – que a apoia e que tem um legítimo e reconhecido papel central no protesto social e político, é um passo em falso na direcção da ilusão como substituta de uma realidade mais dura e exigente.

É tempo de se reflectir, não se calar (como se tem feito à esquerda) e não mais se subestimar o mal causado ao movimento social e aos combates das esquerdas por esta espiral fantasiosa de números crescentemente desligados da realidade, tornada cultura viral e infectando em geral a avaliação das manifestações sociais e políticas. Porque o mal é duplo:

– Do ponto de vista público, aumenta os riscos da perda de credibilidade dos números das manifestações e do seu significado e expressão política. Como se viu já desta vez no aumento das reacções públicas de crítica ao exagero tamanho dos números.

– Do ponto de vista interno, no movimento sindical, nos movimentos sociais e nas esquerdas, empurra para uma análise distorcida da realidade, do estado de espírito dos cidadãos e dos níveis de mobilização social. Com consequências desviantes nas escolhas e agendas políticas.

Precisamos certamente de utopias libertadoras que nos animem na caminhada para derrotar a austeridade. Precisamos absolutamente de unidade na acção a todos os níveis, tal a magnitude do desafio e dos perigos que ameaçam o país e o mundo do trabalho. Não precisamos seguramente da venda de ilusões que nos façam esquecer que a mobilização social e política da maioria dos portugueses contra as receitas da troika e dos seus capatazes nacionais é uma estrada exigente e que está no começo. Falta vencer a resignação e o conformismo que são ainda dominantes na sociedade portuguesa, descontente é certo, mas carente de alternativas e sem luz ao fundo do túnel.

Reconhecer o estado real das coisas, não vender ou criar ilusões, enfrentar os problemas e os obstáculos com verdade é que pode dar ao movimento sindical e aos movimentos sociais as forças, a combatividade e a lucidez que são precisas para resistir com eficácia. E às esquerdas a capacidade, o engenho e a arte que têm faltado para convergirem na construção da alternativa política produtora de esperança que ainda não há. Então teremos certamente a encher as ruas de Lisboa os “mais de trezentos mil” que, agora proclamados, caricaturaram pelo excesso uma notável manifestação de resistência.

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Não há na Constituição da República Portuguesa qualquer referência qualitativa que distinga os membros do Governo, em termos de imunidade de responsabilidade política, perante o órgão fiscalizador que é a Assembleia da República. Não há no texto constitucional qualquer referência, semelhante à que citou o deputado Matos Correia (PSD), de que “o Primeiro-Ministro não é apenas um primus inter pares, mas um primus super pares”. 

O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, pelos Ministros, pelos Secretários de Estado e pelos Sub-Secretários de Estado (Art. 183, n.º 1 da CRP). À Assembleia da República compete a fiscalização da acção do Governo. Nenhum membro do Governo pode rejeitar ser fiscalizado pelo Parlamento, muito menos o Primeiro-Ministro. 

Em carta enviada ao Presidente da 1ª Comissão, a Presidente da Assembleia da República Assunção Esteves justificou a recusa do potestativo do PCP, alegando que a presença do PM na Comissão de Assuntos Constitucionais para falar das Secretas “induziria uma situação de stress do controlo político” e “dissolvia a racionalidade que é exigida ao sistema de controlo político”. 

Não há memória de um agendamento potestativo ter sido primeiro, recusado pela Presidência da Assembleia da República e, segundo, levado à votação em plenário após recurso do requerente. O facto é que um agendamento potestativo foi rejeitado pela maioria que suporta o Governo, impedindo a sua fiscalização. 

O tema das Secretas é tutelado directamente pelo Primeiro-Ministro. Se o próprio não vem ao Parlamento explicar aos deputados, que têm como obrigação fiscalizar a sua acção, quem fiscaliza esta área tão sensível do Governo? Não em termos legais, que isso compete ao Conselho de Fiscalização das Secretas e, no limite, ao Ministério Público, detentor da acção penal. Mas em termos políticos, quem responde? 

Fez-se história, portanto, com esta decisão da Presidente da Assembleia da República. Há a Constituição da República, as Leis, o Regimento da Assembleia da República, os agendamentos potestativos. E há a… Assolução Esteves.

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Era uma medida que estava a ser negociada entre os dois partidos do Governo há muito. A afirmação peremptória da Ministra da Justiça, logo nos primeiros meses de governação, de que a criminalização do enriquecimento ilícito era determinante no combate à grande corrupção e deveria ser aplicável não apenas a titulares de cargos públicos mas a todos os cidadãos, estava longe de ser consensual mesmos nas hostes sociais democratas. 

A primeira preocupação do PSD foi jurídica. Apesar de Paula Teixeira da Cruz estar convencida de que o projecto era inatacável, muniu-se de vários pareceres de constitucionalistas que atestavam a constitucionalidade da proposta. A segunda preocupação era política. Como fazer passar uma proposta com a qual o CDS não concordava, sem nenhum dos partidos ficar com o ónus de ter sido derrotado.

O CDS fez o papel da dama cortejada. Fez-se difícil. A proposta era do PSD, as declarações públicas eram da Ministra do PSD, esta guerra não era do CDS. O PSD entrava para conseguir o empate, isto é, ficar com a mesma proposta que tinha quando entrou na negociação. O CDS sabia disso e fez questão de prolongar o sofrimento do PSD, tentando impor as suas condições.

As negociações decorreram a três níveis: entre deputados dos dois partidos no Parlamento, entre cada um dos partidos e o seu líder, e entre Passos Coelho e Portas.

Ao longo de semanas o pouco que saía do processo negocial: “Pedro e Paulo estão a negociar”; “Pedro e Paulo estão a acertar detalhes”; “Pedro está em Bruxelas, Paulo em Nova Iorque, mas só faltam pormenores”.

Tentou-se tudo para que o assunto não saísse para a imprensa. Os dirigentes envolvidos nas negociações estavam sujeitos a uma quase lei da rolha. Se alguém libertasse informação, comprometia o acordo, era o pacto estabelecido.

O CDS acabou por aceitar o que não queria. Engoliu o sapo de ter de subscrever a proposta abrangente do PSD, praticamente sem alterações, algo que sempre contestou por “ser excessivo” e poder “alimentar a bufaria da denúncia anónima”.

O PSD acabou por aceitar o que não queria. Engoliu o sapo de ter de subscrever a proposta dos julgamentos rápidos em 15 dias para casos de flagrante delito, sem que nunca o tivesse defendido.

Alcançado o acordo de conteúdo, passou a ser a forma a preocupar os dois partidos. Como apresentar isto publicamente sem que nenhum saia como vencedor ou derrotado. Até para isso houve negociação. Comunicado ou conferência de imprensa? A dois tempos ou em simultâneo?

Apareceram juntos, PSD e CDS. Ambos com ar de vencedores. Ambos garantiram que ninguém perdeu nem ganhou. E ambos com o ar de felicidade de quem termina uma maratona, mesmo sem saber em que lugar chegaram.

Ainda não entrou em vigor mas já há uma coisa que a coligação tem a certeza. O combate ao enriquecimento ilícito dá muito trabalho.

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