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Archive for the ‘Democracia’ Category

Governar_siteO meu contributo para o debate sobre protecção social na Conferência “Governar à Esquerda” do Congresso Democrático das Alternativas (CDA)

Um sistema de segurança social público alicerçado nos princípios de solidariedade, universalidade e estreita relação com o trabalho, no reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais e na redução da desigualdade e da pobreza, na protecção do princípio da confiança, na combinação de um regime previdencial fundado na contribuição sobre os rendimentos do trabalho com um regime de protecção social de cidadania, não é compatível com a política de austeridade ultraliberal do actual Governo e da União Europeia. Implica a assunção de escolhas estratégicas quanto à sociedade que queremos construir e em que queremos viver. Escolhas políticas. Com consequências na definição das prioridades, das políticas públicas e da distribuição de recursos escassos.

Ao contrário, as teses que já circulam avançadas pelos “intelectuais orgânicos” da área do Governo apontam para a constituição de um novo sistema de segurança social que acabe com o princípio da protecção da confiança e corte direitos dos actuais reformados; elimine o regime de repartição com benefícios definidos, em favor de lógicas de individualização e capitalização; aplique o regime de plafonamento no sistema previdencial; reduza o papel do Estado no sistema de protecção social em favor de um assistencialismo a cargo de instituições privadas com financiamento público. Tudo em nome da crise, das orientações europeias e da insustentabilidade financeira do actual modelo. E sem sequer avançarem a prova da sua sustentabilidade e as contas que as fundamentam.

O futuro da segurança social e as escolhas a fazer deve constituir um elemento central no debate programático das alternativas políticas à actual governação. Com o aproximar das eleições legislativas, os cidadãos e forças políticas, sociais e sindicais que rejeitam a visão austeritária vigente têm neste período uma oportunidade, a não perder, para somar à necessária resistência à iniquidade social desta governação a discussão pública das propostas que assegurem a sustentabilidade do nosso sistema de protecção social, na perspectiva do seu desenvolvimento e aperfeiçoamento e fazendo a crítica consistente às teses da direita. Reconhecendo as pensões e o conjunto das prestações sociais como factor de coesão social e de dinamismo económico e não como fardo insuportável a alijar.

Isso exige ir ao debate sobre os constrangimentos financeiros, económicos, sociais e demográficos e sobre as soluções para assegurar a estabilidade do sistema, reduzindo a incerteza e protegendo a confiança. Analisar o financiamento do regime previdencial, mantendo como base a tributação autónoma dos rendimentos do trabalho, mas estudando medidas que alarguem a base contributiva e programas mais eficazes de combate à fraude e evasão. Encontrar soluções que respondam à desconfiança das novas gerações de trabalho precário e “independente” para com a segurança social. Reforçar os mecanismos redistributivos na gestão das prestações sociais e dignificar a utilização da condição de recursos como instrumento de satisfação responsável de direitos sociais legítimos e não como garrote burocrático e repressivo para cortar despesa social. Desenvolver o processo de convergência e unificação dos sistemas públicos de pensões, com protecção dos direitos constituídos e do regime de repartição com benefícios definidos. Concretizar mais eficazmente o princípio constitucional, hoje desvalorizado, da participação das organizações de trabalhadores e demais beneficiários na organização e direcção do sistema.

Reformar não é fazer cortes. É melhorar a sustentabilidade do sistema na sua tripla dimensão económica, social e política e sempre assegurando a sua conformidade com o quadro constitucional. Construindo nesse processo os acordos políticos e sociais alargados que garantam a estabilidade e a confiança num sistema essencial à qualidade da democracia e à coesão social. Com uma condição prévia: dados e contas transparentes, públicos, acessíveis, fiáveis e auditados. Esta condição também está por cumprir.

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Sebastião Salgado - TrabalhoHoje, 1º Maio, em Istambul, a polícia de choque, com canhões de água e gás lacrimogéneo, reprimiu milhares de trabalhadores turcos que, ao apelo das suas centrais sindicais, quiseram realizar a sua manifestação do 1º Maio na emblemática Praça Taksim, que tem sido o palco principal de grandes movimentos populares contra a governação autoritária do governo islamista de Erdogan (ver notícia aqui).  Este governo tinha proibido os sindicatos de utilizarem a Praça Taksim no 1º Maio, mas estes consideraram essa decisão ilegítima e decidiram corajosamente enfrentar a proibição.

Vale a pena lembrar que já em 1976 centenas de milhar de trabalhadores turcos conseguiram celebrar o 1º Maio na Praça Taksim, mas que no ano seguinte, quando meio milhão aí voltou naquela data, foi alvo de uma violentíssima repressão, que causou 37 mortos. Ninguém foi julgado por tamanho crime e durante décadas o governo turco proibiu a celebração do 1º Maio nesta praça. Sempre que ali se realizaram manifestações, houve repressão. Como também sucedeu o ano passado, com muitos feridos.
Com a manifestação deste ano, as centrais sindicais DISK e KESK e as organizações dos médicos e engenheiros pretendiam também homenagear os mártires do 1º Maio de 1977 na Praça Taksim e afirmar direitos democráticos básicos.

A resposta brutal do AKP de Erdogan e a história recente da celebração do 1º Maio na Turquia lembra-nos mais uma vez que os direitos laborais, sociais e políticos conquistados podem ser retirados. Que é preciso uma forte unidade na acção dos trabalhadores e uma forte incorporação e reconhecimento social desses direitos numa cidadania activa e alargada. Que a recuperação dos direitos perdidos é um processo doloroso e muitas vezes prolongado. E que sem uma passagem de testemunho eficaz desses direitos para as gerações seguintes, a sua perenidade está sempre comprometida.

Essa lição, em circunstâncias diferentes, estamos também a aprendê-la por cá. Felizmente com o direito conquistado, exercido e mantido de na rua celebrarmos o 1º Maio.

 

 

 

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vieira da silva, a poesia está na ruaSim, é verdade, temos uma permanente dívida de gratidão para com os militares que se levantaram do chão no 25 de Abril de 1974 e que tomaram a iniciativa de derrubar uma ditadura de 48 anos e de pôr fim à guerra colonial. O Largo do Carmo cheio hoje de manhã, ao apelo da Associação 25 de Abril, homenageando Salgueiro Maia e todos os militares de Abril, foi a merecida resposta popular aos que os quiseram remeter para uma inofensiva galeria no 40º aniversário da revolução.

Mais espantoso (ou sinal dos tempos) é todavia o esquecimento generalizado de que o levantamento militar só teve sucesso porque foi logo apoiado por um poderoso levantamento popular que no Largo do Carmo e de Norte a Sul de Portugal, recusou ficar em casa, soltou amarras, quebrou barreiras, tomou as ruas, correu com o poder fascista e converteu o que poderia ser um golpe militar de incerto futuro numa revolução libertadora.

Foi esta aliança entre o povo e o MFA, pelos vistos memória incómoda e causa de urticária para alguns, que esteve na origem da mais notável, original e criativa revolução europeia da segunda metade do século XX. Que foi muito mais do que a “transição” por alguns desejada.

Olha-se para a imprensa de hoje, e é dominante o esforço de ignorar (ou excluir) das análises e testemunhos os obreiros do activismo cidadão, sindical e social que impulsionou o levantamento popular e o processo transformador e participativo que se seguiu. De facto, a direita que no poder vem ajustando contas com  esse “dia inicial inteiro e limpo”, bem gostaria que ele se tivesse resumido a uma conveniente “transição”. E que há de mais conveniente para garantir o seu futuro do que reduzir o 25 de Abril a um golpe militar e apagar o movimento e o levantamento popular que pariu a maior manifestação de sempre em Portugal, o 1º Maio de 1974?

Tem por isso razão Jerónimo de Sousa quando hoje lembrou, na sua intervenção na sessão solene do parlamento que “sem iniciativa popular o movimento militar não venceria tal como o movimento popular sozinho não teria êxito”. 

A celebração popular nas ruas dos 40 anos da revolução fica então como o testemunho e a vontade de muitos de que não será apagada a memória verdadeira e completa desse “dia inicial inteiro e limpo”. Memória que é alicerce para conquistarmos um amanhã que seja também “inteiro e limpo”.

 

 

 

 

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Cartaz 40º aniversário do 25 de Abril (Associação 25 de Abril).  Autores: Júlio Pomar e Henrique Cayatte

Cartaz 40º aniversário do 25 de Abril (Associação 25 de Abril).
Autores: Júlio Pomar e Henrique Cayatte

 

Um cartaz inteiro e limpo.

Repleto de memória.

Sem gota de saudade.

Que nos convoca e interroga.

Que fazer hoje?

 

 

 

 

 


 

 

 

 

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Assalto, saque e incêndio da sede do PCP no Campo da Vinha (Braga), no "Verão Quente" de 1975.

Assalto, saque e incêndio da sede do PCP no Campo da Vinha (Braga), no “Verão Quente” de 1975.

Obrigado aos 80 cidadãos de Braga que ergueram a voz e juntaram forças (ver aqui) para convocar a concentração de protesto de hoje contra a instalação na cidade da estátua de homenagem ao Cónego Melo, figura sinistra da extrema-direita que usou a Igreja Católica como apoio e cobertura, primeiro para atacar o regime democrático nascente, incluindo através da promoção de redes bombistas e terroristas, depois, fazendo parte da tríade que juntou o poder “socialista” de Mesquita Machado na Câmara de Braga, empreiteiros, sectores da Igreja e a direita dos interesses numa lucrativa (para eles) coligação. Percebe-se, por isso, que a Câmara de Braga, o PS oficial e os partidos da direita locais assumam nesta matéria uma atitude de cumplicidade e apoio ou, no mínimo, de comprometedor e cobarde silêncio. E os 19 deputados eleitos por Braga, entre eles o Secretário-geral do PS, António José Seguro, que dizem, que posição tomam? Ou assobiam para o ar?

Honra aos cidadãos de vários quadrantes políticos e sem partido que tomaram nas suas mãos afirmar publicamente que Braga não é apenas a terra de onde partiram os golpistas do 28 de Maio que abriram caminho à ditadura do Estado Novo, mas também terra de democratas, de cultura e de movimento operário, de antes e depois do 25 de Abril. Que não desistem. Terra que aprendi a estimar quando lá vivi, a que me ligam raízes e amigos também presentes neste movimento e que daqui saúdo comovidamente. Um grande e solidário abraço neste protesto, já que não poderei estar fisicamente presente.

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Cavaco finalmente dixit. Para defender a suspensão da democracia política até se concluir o actual programa troikista, não vá o diabo tecê-las e os cidadãos decidirem em eleições que não gostam deste remédio. E para confessar o fracasso da direita, ao manifestar que já nem ele próprio acredita no futuro desta patética coligação governativa que apadrinha. Pelo que lhe resta, em desespero de causa, e por isso, recorrer à estafada proposta de um acordo de “salvação nacional” para salvar a fracassada política de austeridade que tranquilize os “mercados” e prossiga o empobrecimento da maioria.

O pior presidente que a democracia portuguesa até hoje suportou, padrinho do pior governo, veio afinal confirmar o que já sabíamos: para esta gente, e para os comentadores situacionistas que logo se babaram com a proposta, a democracia dos cidadãos acabou e já só conta a democracia dos mercados. Ou seja, o que importa é imaginar propostas que contentem bolsas, banqueiros, rentistas, grandes accionistas, fundos de investimento, demais especuladores e toda a matilha que capturou o poder político. Na União Europeia e aqui. O que importa é prolongar a agonia e continuar o saque à boleia da dívida.

Do lado das esquerdas, fica também a evidência da incapacidade até agora de uma convergência activa para forjar alternativas políticas credíveis que dêem esperança, justifiquem e animem a maior mobilização social e popular que é preciso para correr com esta governação apodrecida. E a evidência da incapacidade e comprometimento com a austeridade de um PS que continua a fugir como o diabo da cruz de escolhas políticas claras, a sonhar em resolver a quadratura do círculo e não descola do seu comprometimento com o memorando. Assumindo assim a principal responsabilidade política pela falta de convicção no campo popular quanto à verdade e possibilidade de alternativas ao discurso e ao medo dominantes.

Como se viu ainda agora na rejeição parlamentar pelo grupo parlamentar do PS (com a honrosa excepção de alguns deputados socialistas que votaram a favor ou se abstiveram), ao lado do PSD e do CDS/PP, do projecto de resolução do BE pela renegociação urgente da dívida pública e pela denúncia do memorando, que também foi apoiado pelo PCP e pelo PEV.

Sim, a situação do país é dramática. Exige compromissos e convergências para defender o interesse nacional e encontrar soluções políticas. Que serão exigentes e difíceis. Só que o interesse nacional não é o interesse do sistema financeiro e dos sectores rentistas do grande capital que são beneficiários desta política. Interesse nacional é o interesse da maioria espoliada e sacrificada pela austeridade, pela abdicação da soberania e por uma governação em nome dos credores.

Compromissos e defesa do interesse nacional têm que ser por isso equacionados no quadro da construção de alternativas políticas claras e transparentes que separem as águas e possibilitem escolhas populares. A atitude em relação ao memorando e à renegociação da dívida é uma pedra de toque incontornável. O trabalho, o Estado Social, a democracia, a vida e o futuro das pessoas que fazem este país são parte desse interesse nacional e não podem ser sacrificados no altar da dívida.

Um pantanoso “acordo de salvação nacional” que afogue a democracia, a política e o futuro num bloco central de interesses alargado em que o PS seja a bóia de salvação temporária de uma direita naufragada e de uma governação fracassada pode tentar alguns como anestésico temporário. Não nos livra porém desta agonia nem da caminhada para o abismo. Como se viu já noutras paragens. Quem disse que não somos a Grécia?

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A novela agora desenrolada em torno da folha de Excel de Rogoff e Reinhart que afinal estava errada, e que serviu a Gaspar, Coelho & Portas para brandir a cientificidade da sua via para o empobrecimento português, pôs a nu como afinal a austeridade era uma escolha política e não uma necessidade. Como sublinha Krugman no seu artigo no El Pais (ver aqui).

Escolha política dos ultraliberais e fundamentalistas dos mercados. Que assim espreitaram o furo de vender de modo mais credível a destruição do Estado Social e a desvalorização do trabalho como o caminho penitente das pedras que nos há-de conduzir ao paraíso, enquanto assegura na terra uma longa e rendosa vida ao capital financeiro. Sim, eles estão na Goldman Sachs, mas também no BCE, no FMI, na União Europeia e nos governos.

Afinal, é preciso que a economia de casino não pare, sangrando embora a economia real e as pessoas. Foi assim que mais 3 000 (três mil) milhões de euros voaram nas empresas públicas. Que não foram gastos na qualificação dos serviços públicos que prestam, mas se perderam em produtos financeiros de alto risco e de natureza especulativa (ver aqui). Pela mão de alguns dos actuais governantes, enquanto administradores e responsáveis dessas empresas. Entretanto, despedem-se trabalhadores e elevam-se os tarifários e os passos sociais dos transportes, pondo em causa o serviço público.

Escolhas políticas: eis a chave. Políticas para servir as pessoas, ou para sangrar as pessoas em benefício dos mercados. A escolha também é nossa.

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