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Archive for the ‘Desigualdade Social’ Category

Governar_siteO meu contributo para o debate sobre protecção social na Conferência “Governar à Esquerda” do Congresso Democrático das Alternativas (CDA)

Um sistema de segurança social público alicerçado nos princípios de solidariedade, universalidade e estreita relação com o trabalho, no reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais e na redução da desigualdade e da pobreza, na protecção do princípio da confiança, na combinação de um regime previdencial fundado na contribuição sobre os rendimentos do trabalho com um regime de protecção social de cidadania, não é compatível com a política de austeridade ultraliberal do actual Governo e da União Europeia. Implica a assunção de escolhas estratégicas quanto à sociedade que queremos construir e em que queremos viver. Escolhas políticas. Com consequências na definição das prioridades, das políticas públicas e da distribuição de recursos escassos.

Ao contrário, as teses que já circulam avançadas pelos “intelectuais orgânicos” da área do Governo apontam para a constituição de um novo sistema de segurança social que acabe com o princípio da protecção da confiança e corte direitos dos actuais reformados; elimine o regime de repartição com benefícios definidos, em favor de lógicas de individualização e capitalização; aplique o regime de plafonamento no sistema previdencial; reduza o papel do Estado no sistema de protecção social em favor de um assistencialismo a cargo de instituições privadas com financiamento público. Tudo em nome da crise, das orientações europeias e da insustentabilidade financeira do actual modelo. E sem sequer avançarem a prova da sua sustentabilidade e as contas que as fundamentam.

O futuro da segurança social e as escolhas a fazer deve constituir um elemento central no debate programático das alternativas políticas à actual governação. Com o aproximar das eleições legislativas, os cidadãos e forças políticas, sociais e sindicais que rejeitam a visão austeritária vigente têm neste período uma oportunidade, a não perder, para somar à necessária resistência à iniquidade social desta governação a discussão pública das propostas que assegurem a sustentabilidade do nosso sistema de protecção social, na perspectiva do seu desenvolvimento e aperfeiçoamento e fazendo a crítica consistente às teses da direita. Reconhecendo as pensões e o conjunto das prestações sociais como factor de coesão social e de dinamismo económico e não como fardo insuportável a alijar.

Isso exige ir ao debate sobre os constrangimentos financeiros, económicos, sociais e demográficos e sobre as soluções para assegurar a estabilidade do sistema, reduzindo a incerteza e protegendo a confiança. Analisar o financiamento do regime previdencial, mantendo como base a tributação autónoma dos rendimentos do trabalho, mas estudando medidas que alarguem a base contributiva e programas mais eficazes de combate à fraude e evasão. Encontrar soluções que respondam à desconfiança das novas gerações de trabalho precário e “independente” para com a segurança social. Reforçar os mecanismos redistributivos na gestão das prestações sociais e dignificar a utilização da condição de recursos como instrumento de satisfação responsável de direitos sociais legítimos e não como garrote burocrático e repressivo para cortar despesa social. Desenvolver o processo de convergência e unificação dos sistemas públicos de pensões, com protecção dos direitos constituídos e do regime de repartição com benefícios definidos. Concretizar mais eficazmente o princípio constitucional, hoje desvalorizado, da participação das organizações de trabalhadores e demais beneficiários na organização e direcção do sistema.

Reformar não é fazer cortes. É melhorar a sustentabilidade do sistema na sua tripla dimensão económica, social e política e sempre assegurando a sua conformidade com o quadro constitucional. Construindo nesse processo os acordos políticos e sociais alargados que garantam a estabilidade e a confiança num sistema essencial à qualidade da democracia e à coesão social. Com uma condição prévia: dados e contas transparentes, públicos, acessíveis, fiáveis e auditados. Esta condição também está por cumprir.

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cartaz conferencia 5 AbrilUm conjunto de 19 organizações sindicais não filiadas e filiadas na CGTP-IN e na UGT decidiram juntar forças e organizar no próximo dia 5 de Abril (sábado), a partir das 9.30 horas da manhã, no Auditório Camões – Escola Secundária Camões (Rua Almirante Barroso, 25 B, junto à Praça José Fontana e perto do metro Picoas) uma conferência Em Defesa da Segurança Social Pública: a Questão das Pensões.

 Como referem os organizadores no texto de apresentação da iniciativa, “o Estado Social e o sistema público de pensões da Segurança Social não são um fardo para a sociedade, para o Estado e para as futuras gerações. São parte do contrato social de uma sociedade democrática apostada em assegurar a protecção dos cidadãos, a equidade e a redução da desigualdade e da pobreza.

A iniciativa é aberta à participação “de todos os interessados no debate dos caminhos e propostas para assegurar uma Segurança Social pública robusta e com futuro” preferencialmente mediante inscrição que pode ser feita na página web da conferênciawww.pensoes.blogspot.pt . Esta conferência, como afirmam, é“um testemunho da necessária unidade na acção, construída no debate de ideias e na convergência por objectivos comuns, para a defesa do Estado Social e do sistema público de pensões como componente essencial da democracia”. E como componente essencial, acrescentamos, de uma verdadeira política de desenvolvimento para o nosso país.

Os sinais publicitados nos últimos dias sobre um novo e mais gravoso ataque em preparação pelo governo contra o sistema público de pensões reforçam a oportunidade e o interesse de juntos construirmos uma defesa cidadã esclarecida e solidária sobre o nosso sistema de segurança social pública, conquistado e construído a partir do 25 de Abril e agora sujeito ao mais violento ataque em nome desta austeridade que nos empobrece, compromete o nosso futuro e degrada a democracia.

Esta iniciativa, como outras, inscreve-se no esforço colectivo de retirar decididamente o monopólio público do debate sobre a Segurança Social aos habituais arautos situacionistas da desgraça e das inevitabilidades, que sempre nos pregam a conhecida narrativa da insustentabilidade, e assim abrir caminho a um debate informado, plural e aberto sobre as políticas públicas capazes de assegurar o presente e o futuro do Estado Social.

É bem-vindo este testemunho de organizações sindicais que souberam superar barreiras e fronteiras para tentar construir um caminho e ideias comuns numa matéria decisiva para o nosso bem-estar e o nosso futuro colectivo.

 

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A estratégia do medo, do choque e de “dividir para reinar” como modo de produzir desorientação, quebrar a resistência e induzir o consentimento social face sucessivas doses cavalares de austeridade e empobrecimento colectivo.

Novos contra idosos. Empregados contra reformados. Trabalhadores do sector privado contra funcionários públicos. Pessoas com trabalho contra desempregados e excluídos. Classes médias (os “privilegiados”)  contra os muito pobres. Interesses ditos “corporativos” (as gentes que vivem do seu trabalho) contra um proclamado interesse “geral”, que é o dos poderosos que o definem.

Eis a divisão que lhes faz jeito.Tudo patente na operação do relatório atribuído a obscuros burocratas do FMI e da responsabilidade verdadeira deste Governo representante dos credores e da finança. Aqui analisada num excelente trabalho da jornalista Elisabete Miranda, publicado no Jornal de Negócios.

Opor a esta narrativa do empobrecimento colectivo (mas não para todos) outra narrativa que afirma a viabilidade e necessidade de uma sociedade mais democrática e menos desigual como condição de desenvolvimento. Opor a esta divisão outra divisão. Entre a grande maioria confiscada e humilhada e a troika,  os seus capatazes e os conhecidos beneficiários da narrativa da inevitabilidade – os credores, o sistema financeiro, os grandes interesses económicos, protegidos e intocáveis nas suas rendas e PPP.

Eis o programa por cumprir pelo lado das esquerdas. Fazer a separação de águas pelo lado certo e dar-lhe sentido e futuro.

 

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A proposta de Directiva da União Europeia relativa aos contratos públicos, em apreciação no Parlamento Europeu, é um novo exemplo do processo em curso de destruição do chamado “modelo social europeu” e de regressão social e democrática do espaço europeu. Convertendo a União Europeia num espaço económico e político inteiramente comandado pelos mercados financeiros e por um ultraliberalismo suicidário. É também uma boa ilustração de como o diabo está nos detalhes.

A intenção de liberalizar e privatizar a segurança social pública é remetida para um anexo (o Anexo XVI) dessa proposta de directiva, mencionado singelamente como dizendo respeito aos serviços “referidos no artigo 74º”, sendo aí listados os serviços públicos que passariam a ser sujeitos às regras da concorrência e dos mercados:

Serviços de saúde e serviços sociais
Serviços administrativos nas áreas da educação, da saúde e da cultura
Serviços relacionados com a segurança social obrigatória
Serviços relacionados com as prestações sociais

Entre estes, avulta a intenção expressa de privatizar a segurança social pública, a par dos serviços de saúde e outros serviços sociais assegurados pelo Estado. Um alvo apetecido do capital financeiro em Portugal e no espaço europeu, que há muito sonha com a possibilidade de deitar a mão aos fundos da segurança social e às contribuições dos trabalhadores, sujeitando-os inteiramente às regras da economia de casino.

E como o fazem? À socapa, para ver se escapa à atenção e vigilância públicas. Um mero anexo, que remete para um mero artigo, nesta proposta de directiva em discussão.

Só que o artigo em causa (o 74º) diz que “os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo XVI são adjudicados em conformidade com o presente capítulo”. Neste, relativo aos regimes específicos de contratação pública para serviços sociais, estabelece (artigo 75º) a regra do concurso para a celebração de um contrato público relativo à prestação destes serviços. E logo de seguida, enumerando os princípios de adjudicação destes contratos (artigo 76º), é estabelecida a regra de que os Estados-membros “devem instituir procedimentos adequados para a adjudicação dos contratos abrangidos pelo presente capítulo, assegurando o pleno respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos…”

Uma perfeição. De um golpe, escondido num anexo e numa directiva que daqui a uns tempos chegaria a Portugal, ficaria escancarada a porta para a privatização da segurança social pública e para a tornar inteiramente refém dos mercados financeiros. Que são gente de toda a confiança e acima de qualquer suspeita. Como esta crise tem comprovado. Ou não andamos nós há muito a apertar o cinto (e a caminho de ficar sem cintura) para merecermos o respeito e a confiança dos mercados financeiros, nas doutas palavras de Coelho & Gaspar, acolitados pelos representantes no Governo português dos interesses da Goldman Sachs, António Borges e Carlos Moedas? E, como também nos têm explicado, o que é bom para a Goldman Sachs e os mercados financeiros, é bom para Portugal e os portugueses.

Este golpe surge, como não podia deixar de ser, sob o alto patrocínio desse supremo exemplo de carreirismo e cobardia política chamado Durão Barroso que, além de se ter pisgado do governo português com a casa a arder, tem no seu glorioso currículo o papel de mordomo das Lajes na guerra do Iraque e, agora em Bruxelas a fazer de notário dos poderosos, faz jus ao seu nome sendo durão ultraliberal com os fracos e sempre servente dos mais fortes. Como é bom ter um português em Bruxelas!

Claro que isto anda tudo ligado. Esta proposta de directiva tem relação com os golpes sucessivos infligidos à segurança social pública em Portugal, com a operação para já frustrada em torno da TSU, com os insistentes cortes de direitos sociais, com os recorrentes argumentos do plafonamento e da entrega de uma parte das pensões ao sistema financeiro. Afinal, a lógica ultraliberal de que o melhor dos mundos será quando, da água à saúde, da educação à segurança social, tudo e toda a nossa vida estiver controlada pela lógica dos mercados e do lucro. Ou seja, pela lei do mais forte. Que é também coveira da democracia. E o Estado contemporâneo abdicar, como tarefa central, da sua função redistributiva e de redução da desigualdade social e regressar à vocação residualmente assistencialista do Estado liberal do século XIX.

Como refere o deputado socialista belga no PE, Marc Tarabella, “privatizar a segurança social é destruir os mecanismos de solidariedade colectiva nos nossos países. É também deixar campo livre às lógicas de capitalização em vez da solidariedade entre gerações, entre cidadãos sãos e cidadãos doentes…”, lembrando os antecedentes da sinistra proposta de directiva Bolkestein e exigindo a eliminação da segurança social desta proposta de directiva.

É preciso defender a Segurança Social (e a Saúde e a Educação públicas) como uma prerrogativa do Estado e um sector não sujeito às regras dos Tratados relativas ao mercado interno e da concorrência. Para não termos um dia destes os nossos governantes e os seus comentadores de serviço, com a falsa candura de quem nos toma por parvos, a explicarem que vão entregar a segurança social pública aos bancos e companhias de seguros porque se limitam a cumprir uma decisão incontornável da União Europeia, como já estão a fazer na saúde e na educação. Decisão pela qual, evidentemente, diriam não ser responsáveis. Como é próprio dos caniches dos credores. E acrescentando sempre, dogma da sua fé neoliberal, que nada melhor do que a concorrência e a privatização para baixar os custos e proteger os “consumidores”, aquilo em que querem converter os cidadãos. Como se vê nos combustíveis, nas comunicações ou na electricidade. Tudo boa gente.

É preciso levantar a voz e a resistência social e política à escala europeia contra este projecto, antes que seja tarde demais. Em defesa da Segurança Social pública e do Estado Social. Garante de democracia e de menos desigualdade social.

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Foi divulgada agora a convocatória deste Fórum, a realizar em 10 de Novembro na Fundação Gulbenkian. Que será antecedido de iniciativas e debates preparatórios e abertos, para abordagem de diversas áreas temáticas do Estado Social.

Trata-se de um projecto organizado pela Associação 25 de Abril e por quatro unidades de investigação universitária – o CES, da Universidade de Coimbra; o CICS, da Universidade do Minho; o IGOT, da Universidade de Lisboa; o SOCIUS, do ISEG/Universidade Técnica de Lisboa -, tendo a convocatória pública também a subscrição de 140 investigadores, sindicalistas e outros activistas sociais . Para registo de interesses, também faço parte da Comissão Organizadora (ver aqui toda a informação sobre o Fórum).

A convocatória do Fórum vem assim, em boa hora, promover a urgência da iniciativa cidadã para o debate das políticas públicas e para o desenvolvimento da mobilização cívica capazes de enfrentar e combater  a narrativa neoliberal que, em nome da austeridade, da competitividade e das inevitabilidades, quer desmantelar o Estado Social, aumentar as desigualdades sociais e desvalorizar profundamente o trabalho. Defender o Estado Social é, afinal, defender a própria democracia.

Como é referido no texto da convocatória:

Defender o Estado de Bem-Estar, o Estado Social consagrado na nossa Constituição, representa hoje defender a responsabilidade central do Estado na provisão e garantia pública de serviços e direitos essenciais dos cidadãos, como são o direito à saúde, à segurança social, à educação, à habitação, ao trabalho decente e com direitos.

Significa assumir a solidariedade e a universalidade como valores intrínsecos do Estado Social. Uma conquista civilizacional e um garante da paz e da democracia, que é expressão de políticas públicas orientadas para uma mais justa redistribuição da riqueza criada, para a redução da pobreza e da desigualdade e para a criação de emprego.

Significa recusar uma política de austeridade que, em Portugal como na Europa, está submetida à lógica dos grandes interesses privados e dos mercados financeiros e que olha para o Estado Social como um fardo incómodo a eliminar em nome de uma pretensa competitividade económica.

Significa debater, propor e defender alternativas que coloquem no centro das políticas públicas as pessoas e que assegurem um Estado Social robusto, sustentável e adequado aos nossos tempos, assim contribuindo para uma mobilização cidadã maior, mais determinada e mais esclarecida em sua defesa.

É convicção comum dos signatários e das instituições organizadoras do Fórum Cidadania pelo Estado Social, que é necessário e urgente um grande debate plural mobilizador da sociedade civil que seja capaz de fazer progredir a reflexão sobre o futuro do Estado Social em Portugal.

É para a participação neste debate, através do Fórum e das várias iniciativas preparatórias que as instituições organizadoras irão promover, que convidamos todos os interessados/as, os investigadores/as, as organizações e os vários activismos sindicais, sociais e políticos.

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Vê-se, ouve-se e nem queremos acreditar. Mas é verdade. Uma série de artistas habitualmente conhecidos por associarem à qualidade cultural do seu desempenho um posicionamento social crítico e solidário, participam na canção que funciona como hino da campanha “Zero Desperdício” (ouvir aqui a canção, para informação completa).

Claro que somos contra o desperdício e pelo pleno aproveitamento dos recursos e dos bens. Mas não percebemos como é que se aceita que  a distribuição das sobras seja o eixo central de uma poderosa campanha global que pretende mobilizar os cidadãos para o apoio aos mais pobres, desfavorecidos e desprotegidos nesta crise.

Claro que somos pela partilha e pela solidariedade. Mas não a confundimos com o elogio da entrega das migalhas que sobram da mesa farta de alguns.

Claro que não questionamos a boa e recta intenção de muitos participantes nesta campanha, nem o seu direito cidadão de lhe darem voz e rosto. Mas, como é sabido, o inferno também se alimenta de boas intenções e de bem intencionados.

Que este presidente da república com que temos que viver tenha dado o seu patrocínio a esta campanha, percebe-se. Está na sua reconhecida natureza de propagandista da caridade e do assistencialismo.

Que artistas estimáveis tenham alinhado, atraídos pelo combate ao desperdício, numa operação que constitui uma variante sofisticada do que José Barata Moura há umas décadas atrás já denunciava na sua certeira canção Vamos brincar à caridadezinha, só se percebe por ainda vingar na sociedade portuguesa o conformismo  e a resignação perante a estratégia do medo, da culpa e da punição conduzida por governantes fundamentalistas e autoritários. Estratégia que está a tolher a lucidez de alguns quanto às causas das coisas e quanto ao que é preciso fazer. E a empurrar a má consciência de outros para escapes e saídas fáceis e auto-consoladoras de mitigação de problemas sociais difíceis. Que exigem outro rumo. Outros governantes. E o crescimento amplo e profundo da indignação social contra este estado de coisas e contra os seus responsáveis. Os tais que patrocinam e apoiam discretamente esta conveniente campanha, enquanto prosseguem o seu plano de empobrecimento duradouro do país (leia-se: da maioria).

Nada mais oportuno para os mandantes do que esta promoção de “desportistas da caridade” que José Barata Moura também já denunciava, assim ocupados na distribuição das sobras como panaceia universal para enfrentar os problemas da fome, da privação e da chocante desigualdade social que é causa primeira da pobreza.

Mas fica também a esperança e a convicção de que muitos dos que nela agora colaboram também estarão connosco hoje e amanhã noutros combates mais decisivos por um futuro colectivo mais decente e democrático, que não seja baseado na distribuição dos restos e das migalhas sob o eufemismo de “combate ao desperdício”. Entretanto, para que conste, aqui fica a canção de José Barata Moura.

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Expropriação de parte de um cartaz da manif de 15 Outubro no Porto, em http://oblogouavida.blogspot.com/

Quando da assinatura do “acordo” de concertação social, foi unânime o coro dos comentadores situacionistas proclamando, à laia de consolo para o pagode, que agora os patrões não teriam mais alibis que desculpassem a má gestão das empresas. Porque este “acordo” lhes dera tudo o que queriam à custa exclusivamente do trabalho e dos trabalhadores. Ou seja, não mais poderiam dizer que a culpa era da rigidez da legislação laboral e dos excessivos direitos dos trabalhadores. A bola passava para o seu campo.

Claro que esta teoria serviu sobretudo para embrulhar em vaselina um “acordo” intragável, que constitui o maior recuo nas relações de trabalho e nos direitos laborais desde o 25 de Abril, projectando Portugal para a vã glória de ficar na linha da frente europeia em matéria de desregulação e liberalização das relações de trabalho, a somar à sua posição cimeira em matéria de desigualdades de riqueza e de rendimentos, de pobreza, de baixos salários, de elevada duração do trabalho, de economia clandestina e de fuga aos impostos.

Hoje, em declarações à imprensa, o presidente da CIP, António Saraiva, já começou a dar a volta para novas exigências de um patronato que não sabe viver doutro modo senão à sombra da bananeira, perdão, do Estado. E claro, entremeando a coisa com elogios ao bom desempenho do (seu) Governo e com a lamentação de que seria necessário renegociar o plano de sequestro, perdão, de resgate da troika, para garantir crédito às empresas, já voltou ao ataque com a exigência da redução da TSU (Taxa Social Única), assim fazendo coro com o FMI. Nada como arrasar a TSU para acelerar o desmantelamento do Estado Social e dos serviços públicos. Sempre em nome da chamada “desvalorização fiscal” (não se entusiasmem, não é para baixar o IRS), nome bonito com que encobrem, apenas, uma nova operação de saque do Estado em proveito exclusivo de um capital clientelar que foge como o diabo da cruz de fazer os seus trabalhos de casa. Compreende-se. Têm menos qualificações em média do que os trabalhadores que dirigem…

Afinal, se o crescimento económico é apenas conversa fiada e se até os chineses e os angolanos estão em Portugal a abocanhar o que podem dos sectores de bens protegidos e não transaccionáveis (como a EDP, a Banca e outros), também é preciso arranjar espaço para os outros na repartição dos despojos. O Presidente da CIP já explicou qual é uma das cenas do próximo capítulo deste assalto, em nome do “estado de excepção”, à bolsa e à vida da maioria. Só que a paciência também se esgota, e os “brandos costumes” idem…

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