Feeds:
Artigos
Comentários

Archive for the ‘Estado’ Category

Foi hoje publicado em Diário da República – ver aqui – o Decreto-Lei 26-A/2014 que cria o sorteio “Factura da Sorte”. O Governo afirma pretender premiar deste modo a “cidadania fiscal” dos contribuintes. Através de uma lotaria em que as facturas entram como fracções para o sorteio.

Ou seja, pagamos impostos, não por que queremos um Estado que seja garante da segurança, da democracia, da protecção social, da saúde, da educação, da justiça, da boa gestão dos espaços públicos e dos bens comuns. Que combata a pobreza e as desigualdades através da redistribuição dos rendimentos. Pagamos impostos para que nos calhe em sorte um carro topo de gama.

Chamam a isto promover a “cidadania fiscal”. Também chamam ao desmantelamento da saúde e da educação públicas e aos cortes na segurança social defender o Estado Social. Mas virar o bico ao prego não altera a verdade das coisas. De facto, enquanto garantem as rendas e os benefícios fiscais aos poderosos, dão migalhas e circo à plebe.

A “factura da sorte” é a manobra rasca de quem concebe a sociedade como uma economia de casino e o Estado como instrumento dos mercados e promotor de raspadinhas.

Anúncios

Read Full Post »

A notícia de hoje na imprensa sobre o brutal aumento do valor dos salários em atraso em 2010, verificado pela Autoridade para as Condições de Trabalho, é apenas mais uma peça de um longo rosário de ilegalidades e de incumprimento de acordos e compromissos que caracteriza a cultura dominante nos empresários portugueses.

Patrões habituados a viver à sombra de um Estado permissivo e de uma justiça do trabalho morosa, ineficiente e com marca de classe. Tendo uma qualificação média inferior à dos trabalhadores que contratam e dirigem. Com as costas protegidas por uma legislação de trabalho cada vez mais próxima do contrato civil e cada vez menos protectora da parte mais fraca – os trabalhadores – que seria suposto defender, para equilíbrio da balança de poderes na empresa.

Sempre sonhando com a socialização dos prejuízos e das consequências da sua má gestão, mas ciosos da privatização dos lucros. Sempre invocando a competitividade para cortar mais nos direitos e salários dos trabalhadores que estão entre os mais mal pagos da Europa e os que mais horas trabalham. Nunca olhando para as culpas próprias na má e desqualificada gestão e organização de muitas empresas que são uma causa primeira da baixa produtividade.

Eis o retrato de um artista, perdão, de um empresário médio português. Preocupado em sacar o máximo no mais curto espaço de tempo, recorrendo a “esquemas” e carregando sobre os mais fracos, não em produzir obra duradoura e sustentada. Excepções? Há certamente. Retrato injusto sobretudo para o universo de muitos pequenos e micro empresários? Claro. Mas uma carapuça que enfia a uma cultura empresarial que assim marca o triste panorama de uma classe para quem acordos, compromissos, valores, valem pouco ou nada perante a insaciável gula do lucro rápido e do enriquecimento fácil.

Têm para isso uma referência natural: os predadores e especuladores do voraz e dominante capital financeiro. Se eles são assim, por que não nós?

Quando Merkel, revelando a estreiteza de vistas e a incultura de uma mera notária dos bancos alemães, acumulando derrotas eleitorais infligidas pelos seus próprios eleitores, veio com a inventona de que os trabalhadores portugueses trabalham pouco, têm férias a mais e reformas muito cedo, logo o Presidente da CIP, animado com tal apoio, pediu mais.

E assim vimos um ex-sindicalista da UGT, agora promovido a chefe dos patrões, a logo reclamar  pelo corte dos feriados (com o aplauso e o apoio de Passos Coelho), pelo aumento do número de horas de trabalho e, já agora, por uma redução da taxa social única em pelo menos 10 pontos. Assim almejando conseguir por essa via uma nova e brutal redução dos salários reais e um novo empurrão para o descalabro do Estado Social e para a entrega indefesa dos trabalhadores aos bancos e fundos de pensões privados. Tudo sempre em nome do “interesse nacional” e para combater a crise, sacrificando os mesmos de sempre.

O mesmo porta-voz dos patrões que, de braço dado com o Governo, rasgou um acordo da Concertação Social tripartida prevendo a actualização do salário mínimo nacional até ao valor, pasme-se, de 500 euros. Afinal, comportando-se neste domínio do mesmo modo que os patrões que diariamente nas empresas desrespeitam as convenções colectivas de trabalho acordadas. Dando uma machadada dramática na credibilidade de uma Concertação Social cada vez mais esvaziada e instrumentalizada pelo poder político, de braço dado com o poder económico. Onde está  afinal o tripartismo definido pela OIT como contributo para a produção de políticas públicas sociais mais equilibradas e para a promoção do trabalho decente, mas por cá reduzido a um discurso anestesiante, oco e vazio?

Com patrões assim, com esta cultura de impunidade social protegida por um Estado frágil, ineficiente e capturado pelos grandes interesses económicos e uma União Europeia a naufragar sob o comando neoliberal dos “mercados”, admiramo-nos da ruptura em marcha do contrato social mínimo que foi um dos adquiridos da Revolução de Abril? E das novas rupturas e explosões sociais anunciadas e em gestação? E do descrédito de uma democracia política diminuída e esvaziada?

Não é por acaso que as sociedades europeias mais desenvolvidas, mais coesas e participadas, com uma democracia política mais sólida, são também as que são menos desiguais e onde existe uma cultura de respeito pelos direitos e pelos acordos celebrados mais avançada. Mesmo com os recuos e golpes sociais sofridos pela vaga neoliberalizadora em curso que ameaça submergir e destruir o modelo social europeu e, de caminho, destruir o projecto de uma União Europeia como espaço inclusivo e de paz.

Só há um pequeno problema na narrativa da crise praticada e propagada pelos poderosos: é que os “de baixo” não vão ficar quietos e sossegados enquanto estas elites económicas e políticas prosseguem impunes na capitalização da crise que geraram e na voragem insaciável da acumulação da riqueza.

Quem semeia ventos, colherá tempestades.


Edição Público Lisboa
27 Mai 2011

Read Full Post »

Confundir competitividade e negócios com serviços públicos de saúde?

Um estudo elaborado pelo ISEG a pedido da organização Health Cluster Portugal possibilitou ao jornal Público proclamar em título destacado que “O SNS para tudo e para todos acabou. Está na altura de pagar em função de resultados”, logo acrescentando no texto “O SNS gratuito é um mito com os dias contados. Prestar todo o tipo de cuidados de saúde a toda a gente leva à ‘degradação do sistema de saúde’ e é insustentável “. O estudo que serve de suporte a este artigo é significativamente intitulado Sustentabilidade e Competitividade na Saúde em Portugal e a organização que o suporta pretende desenvolver a competitividade na saúde em Portugal. A jornalista não explicou, porque não fez todo o trabalho de casa, mas nós lembramos que esta organização integra, além de hospitais, universidades e outras instituições públicas, também grupos económicos privados hospitalares (José de Mello Saúde, Hospitais Privados de Portugal), da indústria farmacêutica (GlaxoSmithKline, Bial, Roche, Pfizer, etc.) e muitos outros (ver aqui a lista de associados). E lembramos ainda que os estatutos desta associação de direito privado (ver aqui), cuja Direcção é presidida pelo patrão da Bial, tem como finalidade principal (artigo 3º) a “Promoção e o exercício de iniciativas e actividades tendentes à criação de um pólo nacional de competitividade, inovação e tecnologia de vocação internacional e, bem assim, tendo presentes requisitos de qualidade e profissionalismo, promover e incentivar a cooperação entre as empresas, organizações, universidades e entidades públicas, com vista ao aumento do respectivo volume de negócios, das exportações e do emprego qualificado, nas áreas económicas associadas à área da saúde, bem como à melhoria da prestação de cuidados de saúde”.

Ou seja, todos percebemos que o objecto principal desta organização privada não é tratar da saúde dos portugueses. É tornar competitivo internacionalmente e desenvolver o volume de negócios de um pólo nacional de indústrias da saúde, pelo que, só acessoriamente e no fim da definição do seu objecto, é que também fala na melhoria da prestação de cuidados de saúde. O seu objecto é certamente interessante e louvável, mas é fundamentalmente económico e de cariz lucrativo.

É assim mais fácil de compreender que o estudo encomendado recomende a liquidação do actual Serviço Nacional de Saúde público, financiado com os impostos pagos pelos portugueses proporcionalmente aos seus rendimentos, e a sua substituição por um modelo de seguro de doença em que é separado o financiamento da prestação de cuidados, que pode ser assegurada por entidades públicas ou privadas. O coordenador do estudo, Augusto Mateus, declara, aliás, que o Estado deve ter um papel de “regulação” e prestar cuidados de saúde “apenas naquilo em que é insubstituível”, usando mais as misericórdias e os novos investimento privados.

A finalidade desta coligação privada de instituições públicas e do mundo dos negócios da saúde não é, pois, encontrar as melhores soluções para que o Estado Social em Portugal cumpra com a sua obrigação constitucional de assegurar o direito à saúde de todos os portugueses “tendencialmente gratuito”. Ora sucede que um serviço público de saúde, que deve ser gerido com rigor, eficiência e eficácia, não pode ter como primeiro objectivo dar lucro. A sua prioridade é a saúde das pessoas, sem distinção de classe social, estatuto ou rendimento. Se assim não for, regressamos ao tempo da saúde para pobrezinhos, de cariz assistencialista, necessariamente degradada, agravando as desigualdades em que Portugal já é dos primeiros.

O “ remédio” com que o PSD quer legalmente liquidar o Serviço Nacional de Saúde:

 Na mesma altura, foram apresentados os projectos de revisão constitucional dos partidos. O PSD propõe o corte da expressão “tendencialmente gratuito” quanto ao Serviço Nacional de Saúde e que o direito à protecção na saúde é realizado através de um SNS “universal e geral que tenha em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos”. Ou seja, substituir o carácter universal dos cuidados de saúde e das prestações sociais por uma visão assistencialista do Estado, conduzindo progressivamente  ao seu empobrecimento e empurrando quem mais ganha para esquemas privados de saúde e protecção social. Debaixo da aparente leveza das palavras, está o projecto de acabar com o princípio de serem os impostos, progressivos e de acordo com os rendimentos de cada um, a constituírem a via de contrapartida para os direitos e benefícios do Estado Social. Claro que o PSD e Passos Coelho já aprendeu com Sócrates a proclamar que tudo o que faz é para defender o “Estado Social”. Porém, com amigos destes, para que precisa o verdadeiro Estado Social que ainda resta de inimigos?

As contradições de um Governo sem norte e de um Orçamento suicidário do “bloco central”:

A inesquecível foto do acordo PS-PSD que só um telemóvel registou

Depois de um despacho conjunto dos Secretários de Estado do Tesouro e Finanças e da Saúde abrir uma excepção para os hospitais públicos de gestão empresarial (EPE) relativamente ao corte de 15% nos custos operacionais exigido às empresas e institutos públicos no próximo ano, “não colocando em causa o nível de serviços de saúde prestados aos cidadãos”, veio agora o Ministro das Finanças dizer que quem manda é ele e que “não foi concedida qualquer excepção aos hospitais EPE no âmbito do programa de redução de custos e aumento de eficiência operacional”. E logo a Ministra da Saúde, dando também o dito por não dito, veio prestar vassalagem a Teixeira dos Santos, dizendo que os hospitais estão abrangidos pelas medidas de contenção do crescimento da despesa pública, “não vão ser excepção”,  mas prometendo a quadratura do círculo, ou seja, que não vão ser reduzidos os cuidados de saúde nem diminuída a qualidade.

Como têm alertado os gestores dos hospitais públicos e bem sabem os profissionais de saúde que no SNS dão todos os dias o seu melhor para contrariar a sua degradação apesar dos golpes sofridos com as medidas governamentais, esta declaração de Ana Jorge não passa de um voto pio para disfarçar o indisfarçável: além das contradições e desnorte visíveis dos governantes, à medida que o seu barco se afunda, também a Saúde da grande maioria dos portugueses vai ser ainda mais atingida no próximo ano, depois dos aumentos nos medicamentos deste ano.

 O SNS, uma das obras mais positivas da democracia conquistada:

 O Serviço Nacional de Saúde, com todas as suas limitações e apesar dos erros de gestão, dos ataques aos direitos e motivação dos seus profissionais e dos golpes privatizadores, é ainda hoje reconhecido pelos portugueses como uma das mais preservadas conquistas sociais da democracia conquistada em Abril de 1974 e um dos projectos públicos mais bem sucedidos.

 Não é por acaso que Portugal ocupa um dos primeiros lugares no mundo com as mais baixas taxas de mortalidade infantil e se destacou a nível mundial na sua drástica redução nas últimas décadas. O SNS detém um honroso  12º lugar na última classificação mundial dos países efectuada pela OMS quanto à qualidade dos serviços públicos de saúde .

 O SNS precisa certamente de uma política rigorosa de gestão, que introduza mais eficiência na gestão dos recursos públicos e no combate ao desperdício e à corrupção, mais eficácia na cobertura dos cuidados de saúde às populações, mais valorização dos seus profissionais e do mérito e um combate duro contra o compadrio na nomeação para cargos públicos.

Não precisa  certamente de ruinosas – para o Estado – parcerias público-privadas em hospitais (não esqueçamos o desastre de Amadora-Sintra) e outras medidas alimentando a promiscuidade entre serviço público e negócios privados na Saúde. Em que perdem sempre os contribuintes e o Estado e ganham sempre os mesmos. Foi assim que cresceram os grupos privados da saúde, agora famintos de se atirarem às partes rentáveis do SNS, deixando para o Estado o que não for rentável e a assistência aos pobres que não podem pagar.

 A Saúde não pode ser mais um negócio entregue à gula insaciável dos mercados.  É um direito fundamental dos cidadãos. São as nossas vidas que estão em jogo, não é um jogo de números, como pensa este Ministro das Finanças, que ficará conhecido pela falência sucessiva de promessas e previsões, e por ser forte com os fracos e fraco com os fortes. Só a provisão pública de cuidados de saúde qualificados, suportados pelos impostos de todos, garante os alicerces de uma sociedade mais democrática e menos desigual. Não pense o bloco central de interesses que a maioria dos portugueses vai desistir do SNS a que tem direito sem luta!

Read Full Post »



(fonte: fait-divers.blogs.sapo.pt)

A revista Visão, na sua edição impressa desta semana, publica um excelente e esclarecedor dossier sobre o processo de compra dos dois submarinos, negócio adjudicado em Novembro de 2003 pelo Governo de Durão Barroso, cujos contratos de compra e de contrapartidas foram assinados pelo seu Ministro da Defesa, Paulo Portas, em Abril de 2004 e cujo processo foi depois acompanhado de forma incompetente (no mínimo) pelos dois Governos de Sócrates. Este trabalho jornalístico revela um autêntico manual do que não deve ser o procedimento de um Governo responsável pelos dinheiros públicos na preparação, celebração e execução de um contrato de compra e venda.

 

Os factos:

O preço negociado por Paulo Portas para os dois submarinos terá sido de cerca de 769 milhões de euros (valor em 1 de Janeiro de 2004). Quando assinou o contrato em 21 de Abril de 2004, já o preço era de cerca de 820 milhões (mais cerca de 40 milhões!), actualizado de acordo com o mecanismo contratualizado de formação do preço. Quando o contrato entrou em vigor em 24 de Setembro do mesmo ano, em consequência de uma taxa acordada de actualização diária do preço em 230 000 euros, já o preço ia em 832 milhões de euros (mais 64 milhões sobre o preço original!).

Em Setembro de 2004, o Estado português iniciou o pagamento dos dois submarinos encomendados. Não directamente. Foi aos bancos contrair um empréstimo, acordado com um consórcio constituído pelo Crédit Suisse First Boston International associado (adivinhem…) ao Banco Espírito Santo, com spread e juro indexado à Euribor. Mas com direito a renegociação posterior das condições do empréstimo, a favor do consórcio bancário, que se traduziu no aumento do spread contratado. Mais uma vez foi o Estado e os contribuintes que perderam. Foi o processo imaginado em 2004 pela Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, para diferir o seu impacto nas contas públicas e para que a União Europeia (Eurostat) aceitasse remeter o peso dessa despesa pública para…2010.

Todos os semestres, desde então, os bancos foram pagando aos alemães o valor do contrato, ou seja, ao longo de todo o processo  de construção dos submarinos e sem penalização dos fornecedores pelos atrasos e outras falhas contratuais (como nas contrapartidas não realizadas).  O Governo autorizou  12 pagamentos semestrais, até Setembro passado, apesar do incumprimento dos alemães. Faltará pagar uma última e pequena fatia de 19 milhões, e ainda só foi (agora) entregue um submarino. Quem é o capitalista que não deseja negócios assim?

O Estado, ao exigir a assinatura de um contrato de contrapartidas, terá elevado por isso em 15% o preço ajustado com o fornecedor alemão. Por sua vez, este, se não cumprir o contrato de contrapartidas, mesmo que o incumprimento seja por “dolo ou negligência”, apenas é obrigado a pagar 10% do preço contratualizado. Ou seja, no negócio das contrapartidas o fornecedor alemão fica sempre a ganhar e o Estado português sempre a perder!

Agora, o Estado português, mesmo tendo ainda e apenas um pássaro na mão, vai ter de começar a pagar aos bancos o empréstimo obtido, mais os juros, que devem atingir os 200 milhões de euros.

Algumas interrogações à espera de efectivo esclarecimento público:

Como explicam Durão Barroso e Paulo Portas que um contrato assinado em 21 de Abril de 2004, só tenha entrado em vigor 5 meses depois, implicando dezenas de milhões de euros de prejuízo para o Estado português e que o contrato tenha sido assinado com tão brutal cláusula de actualização diária, que só interessava ao grupo fornecedor alemão?

Porque é que Paulo Portas assinou um contrato permitindo o pagamento dos submarinos mesmo antes da sua entrega, que não prevê no seu clausulado a denúncia por incumprimento das contrapartidas avaliadas pelos alemães em 1210 milhões de euros, e que também não prevê a regulação dos custos de manutenção dos submarinos, os quais, durante a sua vida útil estimada de 40 anos, poderão atingir duas vezes o seu valor de compra?

Como aceitou o Governo renegociar, a favor dos bancos, o empréstimo para a compra dos submarinos?

Porque é que os Governos de Sócrates não acompanharam eficazmente o problema da execução das contrapartidas, e abdicaram de recorrer aos tribunais para derimir o litígio do seu incumprimento, aceitando que os conflitos de interesse fossem tratados por mera arbitragem? E porque é que não aproveitaram os incumprimento para tentar anular o contrato e um investimento mais que duvidoso em matéria de prioridades nacionais, nestes tempos de crise aguda em que tantos sacrifícios exigem aos portugueses?

Com tudo o que é conhecido e já veio a pública, não é credível nem suficiente a explicação do actual Ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, para justificar a aparente inércia de quatro ministros sucessivos desta pasta (Paulo Portas, Luís Amado, Nuno Severiano Teixeira e o próprio), de que “face ao modelo contratual adoptado em 2004, o Estado português tem a obrigação de cumprir as obrigações contratualmente assumidas naquela data”.

Esta explicação ministerial não colhe, ainda mais quando há muito correm na Alemanha processos judiciais por corrupção envolvendo altos dirigentes da Ferrostaal, existem dois processos no Departamento de Investigação e Acção Penal sobre a compra dos submarinos e eventuais ilegalidades nas contrapartidas e é público que terão desaparecido documentos oficiais relevantes associados ao contrato e a este processo. 

É que estamos a falar de mais de 1 000 milhões de euros que o Estado vai pagar, em tempo de crise, e em que o Governo não revelou, neste negócio, o mesmo zelo na defesa das contas públicas e do Estado que o leva a realizar o mais brutal ataque ao contrato social com os portugueses, cortando a eito nos direitos sociais e nos salários, tudo em nome da crise, da dívida, do défice, da competitividade e dos mercados.

De facto, este é um triste e lamentável retrato das elites políticas que nos têm governado, a juntar aos muitos episódios em que os governantes revelam uma notória incompetência e propensão nos negócios do Estado para que seja sempre o Estado e os contribuintes a sairem lesados e os interesses privados a serem beneficiados.

Será desta que a Assembleia da República (com maioria dos partidos responsáveis pela governação ao longo deste negócio) e a Justiça não deixam morrer nem a culpa, nem as responsabilidades políticas e criminais, nem o integral esclarecimento e resposta às muitas interrogações suscitadas? Ou o bloco central de interesses e os poderosos deste país vão continuar a enterrar a credibilidade da democracia política que afirmam defender e que exige, para sobreviver um Estado de Direito a sério?

Read Full Post »

Nunca António Borges imaginou que ia chegar tão cedo ao poder em Portugal. Depois da tentativa falhada de entrar pelos canais formais, oficiais, de acesso ao poder, ou seja pelo interior do sistema político através dos partidos políticos (neste caso o PSD) e do voto, Borges tem agora a porta escancarada para entrar (e mandar) em Portugal através de canais alternativos de acesso ao poder. António Borges foi nomeado Director do Departamento Europeu do FMI, que está com um pé (ou os dois) dentro de Portugal. Esta é uma perversidade grave do sistema político, não apenas o português. E é, mais grave ainda, uma subversão da democracia representativa e do poder dos Estados. A ascensão e cada vez maior domínio dos meios não representativos e, como tal, não democráticos, de acesso aos órgãos de poder político em nações soberanas como a nossa, são preocupantes e deviam merecer uma reflexão colectiva urgente. Quem escolheu os homens do FMI? Quem votou neles? Que interesses representam? Por que mandam em Estados independentes? A que leis obedecem? Qual a Constituição que defendem? Quem os fiscaliza?

Read Full Post »