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Archive for the ‘Justiça’ Category

«O factor “experiência política” tem vindo a ser cada vez mais valorizado na composição do Tribunal Constitucional. O ponto de viragem dá-se em 1998, quando se regista uma progressiva presença de juízes com currículo político e a concomitante diminuição de membros politicamente inexperientes. Os juízes com experiência política estão na sua máxima força na composição actual, que exercerá funções até 2016. Volvidos vinte e cinco anos, a experiência política é hoje um factor mais valorizado do que nunca na história do Tribunal Constitucional.»

Excerto do livro “Papel Político do Tribunal Constitucional: contributos para o estudo do TC, seu papel político e politização do comportamento judicial em Portugal”, de Ana Catarina Santos. Prefácio de António de Araújo. Coimbra Editora.

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«É sempre uma matéria sensível o estabelecimento de relações entre juízes e partidos políticos ou, neste caso, em que é que essa relação se reflecte nas votações. Cada juiz tem uma sensibilidade ou proximidade política e/ou partidária inerente à sua condição de cidadão. Há quem prefira a designação “diferentes sensibilidades constitucionais” (Cardoso da Costa, 1993), mas não deixam de ter na base esta questão relacionada com os partidos políticos.

Nuns casos essa ligação é mais visível que noutros, já que alguns juízes eram, por exemplo, deputados representando um partido político. O facto de 77% dos juízes do Tribunal Constitucional serem designados por partidos políticos e só depois eleitos na Assembleia da República, permite traçar essa proximidade entre os conselheiros e os partidos.»

Excerto do livro “Papel Político do Tribunal Constitucional”, de Ana Catarina Santos.

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“Papel Político do Tribunal Constitucional: contributos para o estudo do TC, seu papel político e politização do comportamento judicial em Portugal”. Prefácio de António de Araújo. Coimbra Editora.

 

 

 

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«É a revisão constitucional de 1982 que permite a criação do Tribunal Constitucional português. Logo aí se gerou a discussão sobre a natureza e o papel a desempenhar por este novo órgão no sistema político português. É indiscutível tratar-se de um Tribunal, assim vem expresso na Constituição da República Portuguesa, mas a natureza de órgão jurisdicional do Estado não merece o acordo unânime da doutrina, salientando-se a sua competência extra-judicial, o “acento político” da sua jurisdictio e a escolha política dos seus membros (Canotilho, 2002: p. 674).»

 Excerto do livro “Papel Político do Tribunal Constitucional”, de Ana Catarina Santos.

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“Papel Político do Tribunal Constitucional: contributos para o estudo do TC, seu papel político e politização do comportamento judicial em Portugal”. Prefácio de António de Araújo. Coimbra Editora. 

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Este é um post exclusivamente dedicado à Procuradora-Geral Adjunta Cândida Almeida.

A Procuradora-Geral Adjunta representa o Estado Português. Exerce a acção penal, é guardiã dos princípios fundamentais de justiça e da legalidade, é defensora dos interesses do Estado, é representante de topo da hierarquia do Ministério Público, é a única entidade pública nacional com capacidade acusatória, é a primeira defensora da legalidade democrática e, como tal, dos princípios de presunção de inocência. É isso que está escrito no Estatuto dos Magistrados do Ministério Público e a ele devia estar vinculada.

A magistrada já tinha, aqui ou ali, revelado indícios da sua meiguice. Mas agora revela-se realmente ternurenta e decidiu mandar beijinhos e abraços a uma das partes envolvidas no processo. Trata-se de palavras de coragem, carinho, solidariedade e apoio no dia em que se inicia o julgamento. É uma atitude inaudita e surpreendente. O Conselho Superior do Ministério Público, presidido pelo Procurador-Geral da República Pinto Monteiro, já tem aberto processos disciplinares por menos. Mas o próprio Pinto Monteiro, convenhamos, também já tem dado algumas provas da sua atitude de meiguice… 

Eu, se fosse representante do Ministério Público neste processo, arrolava Cândida Almeida como testemunha abonatória.

 

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(fonte: fait-divers.blogs.sapo.pt)

A revista Visão, na sua edição impressa desta semana, publica um excelente e esclarecedor dossier sobre o processo de compra dos dois submarinos, negócio adjudicado em Novembro de 2003 pelo Governo de Durão Barroso, cujos contratos de compra e de contrapartidas foram assinados pelo seu Ministro da Defesa, Paulo Portas, em Abril de 2004 e cujo processo foi depois acompanhado de forma incompetente (no mínimo) pelos dois Governos de Sócrates. Este trabalho jornalístico revela um autêntico manual do que não deve ser o procedimento de um Governo responsável pelos dinheiros públicos na preparação, celebração e execução de um contrato de compra e venda.

 

Os factos:

O preço negociado por Paulo Portas para os dois submarinos terá sido de cerca de 769 milhões de euros (valor em 1 de Janeiro de 2004). Quando assinou o contrato em 21 de Abril de 2004, já o preço era de cerca de 820 milhões (mais cerca de 40 milhões!), actualizado de acordo com o mecanismo contratualizado de formação do preço. Quando o contrato entrou em vigor em 24 de Setembro do mesmo ano, em consequência de uma taxa acordada de actualização diária do preço em 230 000 euros, já o preço ia em 832 milhões de euros (mais 64 milhões sobre o preço original!).

Em Setembro de 2004, o Estado português iniciou o pagamento dos dois submarinos encomendados. Não directamente. Foi aos bancos contrair um empréstimo, acordado com um consórcio constituído pelo Crédit Suisse First Boston International associado (adivinhem…) ao Banco Espírito Santo, com spread e juro indexado à Euribor. Mas com direito a renegociação posterior das condições do empréstimo, a favor do consórcio bancário, que se traduziu no aumento do spread contratado. Mais uma vez foi o Estado e os contribuintes que perderam. Foi o processo imaginado em 2004 pela Ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, para diferir o seu impacto nas contas públicas e para que a União Europeia (Eurostat) aceitasse remeter o peso dessa despesa pública para…2010.

Todos os semestres, desde então, os bancos foram pagando aos alemães o valor do contrato, ou seja, ao longo de todo o processo  de construção dos submarinos e sem penalização dos fornecedores pelos atrasos e outras falhas contratuais (como nas contrapartidas não realizadas).  O Governo autorizou  12 pagamentos semestrais, até Setembro passado, apesar do incumprimento dos alemães. Faltará pagar uma última e pequena fatia de 19 milhões, e ainda só foi (agora) entregue um submarino. Quem é o capitalista que não deseja negócios assim?

O Estado, ao exigir a assinatura de um contrato de contrapartidas, terá elevado por isso em 15% o preço ajustado com o fornecedor alemão. Por sua vez, este, se não cumprir o contrato de contrapartidas, mesmo que o incumprimento seja por “dolo ou negligência”, apenas é obrigado a pagar 10% do preço contratualizado. Ou seja, no negócio das contrapartidas o fornecedor alemão fica sempre a ganhar e o Estado português sempre a perder!

Agora, o Estado português, mesmo tendo ainda e apenas um pássaro na mão, vai ter de começar a pagar aos bancos o empréstimo obtido, mais os juros, que devem atingir os 200 milhões de euros.

Algumas interrogações à espera de efectivo esclarecimento público:

Como explicam Durão Barroso e Paulo Portas que um contrato assinado em 21 de Abril de 2004, só tenha entrado em vigor 5 meses depois, implicando dezenas de milhões de euros de prejuízo para o Estado português e que o contrato tenha sido assinado com tão brutal cláusula de actualização diária, que só interessava ao grupo fornecedor alemão?

Porque é que Paulo Portas assinou um contrato permitindo o pagamento dos submarinos mesmo antes da sua entrega, que não prevê no seu clausulado a denúncia por incumprimento das contrapartidas avaliadas pelos alemães em 1210 milhões de euros, e que também não prevê a regulação dos custos de manutenção dos submarinos, os quais, durante a sua vida útil estimada de 40 anos, poderão atingir duas vezes o seu valor de compra?

Como aceitou o Governo renegociar, a favor dos bancos, o empréstimo para a compra dos submarinos?

Porque é que os Governos de Sócrates não acompanharam eficazmente o problema da execução das contrapartidas, e abdicaram de recorrer aos tribunais para derimir o litígio do seu incumprimento, aceitando que os conflitos de interesse fossem tratados por mera arbitragem? E porque é que não aproveitaram os incumprimento para tentar anular o contrato e um investimento mais que duvidoso em matéria de prioridades nacionais, nestes tempos de crise aguda em que tantos sacrifícios exigem aos portugueses?

Com tudo o que é conhecido e já veio a pública, não é credível nem suficiente a explicação do actual Ministro da Defesa, Augusto Santos Silva, para justificar a aparente inércia de quatro ministros sucessivos desta pasta (Paulo Portas, Luís Amado, Nuno Severiano Teixeira e o próprio), de que “face ao modelo contratual adoptado em 2004, o Estado português tem a obrigação de cumprir as obrigações contratualmente assumidas naquela data”.

Esta explicação ministerial não colhe, ainda mais quando há muito correm na Alemanha processos judiciais por corrupção envolvendo altos dirigentes da Ferrostaal, existem dois processos no Departamento de Investigação e Acção Penal sobre a compra dos submarinos e eventuais ilegalidades nas contrapartidas e é público que terão desaparecido documentos oficiais relevantes associados ao contrato e a este processo. 

É que estamos a falar de mais de 1 000 milhões de euros que o Estado vai pagar, em tempo de crise, e em que o Governo não revelou, neste negócio, o mesmo zelo na defesa das contas públicas e do Estado que o leva a realizar o mais brutal ataque ao contrato social com os portugueses, cortando a eito nos direitos sociais e nos salários, tudo em nome da crise, da dívida, do défice, da competitividade e dos mercados.

De facto, este é um triste e lamentável retrato das elites políticas que nos têm governado, a juntar aos muitos episódios em que os governantes revelam uma notória incompetência e propensão nos negócios do Estado para que seja sempre o Estado e os contribuintes a sairem lesados e os interesses privados a serem beneficiados.

Será desta que a Assembleia da República (com maioria dos partidos responsáveis pela governação ao longo deste negócio) e a Justiça não deixam morrer nem a culpa, nem as responsabilidades políticas e criminais, nem o integral esclarecimento e resposta às muitas interrogações suscitadas? Ou o bloco central de interesses e os poderosos deste país vão continuar a enterrar a credibilidade da democracia política que afirmam defender e que exige, para sobreviver um Estado de Direito a sério?

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Como é que se sente?
Acha que vai ser condenado?
Vai recorrer?
Porque é que vai de óculos de sol?
Porque é que coçou o nariz, é uma mensagem para alguém?
Porque é que está a andar tão rápido?
Porque é que atravessou a relva e não veio pelo passeio?
Com quem está a falar ao telemóvel?
Porque é que pediu uma bica curta, dormiu mal?
Que conclusões tira à entrada para esta sessão?
Gosta mais de fiambre ou de queijo?
Porque é que as suas calças têm virola?

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