Feeds:
Artigos
Comentários

Archive for the ‘Segurança Social’ Category

Governar_siteO meu contributo para o debate sobre protecção social na Conferência “Governar à Esquerda” do Congresso Democrático das Alternativas (CDA)

Um sistema de segurança social público alicerçado nos princípios de solidariedade, universalidade e estreita relação com o trabalho, no reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais e na redução da desigualdade e da pobreza, na protecção do princípio da confiança, na combinação de um regime previdencial fundado na contribuição sobre os rendimentos do trabalho com um regime de protecção social de cidadania, não é compatível com a política de austeridade ultraliberal do actual Governo e da União Europeia. Implica a assunção de escolhas estratégicas quanto à sociedade que queremos construir e em que queremos viver. Escolhas políticas. Com consequências na definição das prioridades, das políticas públicas e da distribuição de recursos escassos.

Ao contrário, as teses que já circulam avançadas pelos “intelectuais orgânicos” da área do Governo apontam para a constituição de um novo sistema de segurança social que acabe com o princípio da protecção da confiança e corte direitos dos actuais reformados; elimine o regime de repartição com benefícios definidos, em favor de lógicas de individualização e capitalização; aplique o regime de plafonamento no sistema previdencial; reduza o papel do Estado no sistema de protecção social em favor de um assistencialismo a cargo de instituições privadas com financiamento público. Tudo em nome da crise, das orientações europeias e da insustentabilidade financeira do actual modelo. E sem sequer avançarem a prova da sua sustentabilidade e as contas que as fundamentam.

O futuro da segurança social e as escolhas a fazer deve constituir um elemento central no debate programático das alternativas políticas à actual governação. Com o aproximar das eleições legislativas, os cidadãos e forças políticas, sociais e sindicais que rejeitam a visão austeritária vigente têm neste período uma oportunidade, a não perder, para somar à necessária resistência à iniquidade social desta governação a discussão pública das propostas que assegurem a sustentabilidade do nosso sistema de protecção social, na perspectiva do seu desenvolvimento e aperfeiçoamento e fazendo a crítica consistente às teses da direita. Reconhecendo as pensões e o conjunto das prestações sociais como factor de coesão social e de dinamismo económico e não como fardo insuportável a alijar.

Isso exige ir ao debate sobre os constrangimentos financeiros, económicos, sociais e demográficos e sobre as soluções para assegurar a estabilidade do sistema, reduzindo a incerteza e protegendo a confiança. Analisar o financiamento do regime previdencial, mantendo como base a tributação autónoma dos rendimentos do trabalho, mas estudando medidas que alarguem a base contributiva e programas mais eficazes de combate à fraude e evasão. Encontrar soluções que respondam à desconfiança das novas gerações de trabalho precário e “independente” para com a segurança social. Reforçar os mecanismos redistributivos na gestão das prestações sociais e dignificar a utilização da condição de recursos como instrumento de satisfação responsável de direitos sociais legítimos e não como garrote burocrático e repressivo para cortar despesa social. Desenvolver o processo de convergência e unificação dos sistemas públicos de pensões, com protecção dos direitos constituídos e do regime de repartição com benefícios definidos. Concretizar mais eficazmente o princípio constitucional, hoje desvalorizado, da participação das organizações de trabalhadores e demais beneficiários na organização e direcção do sistema.

Reformar não é fazer cortes. É melhorar a sustentabilidade do sistema na sua tripla dimensão económica, social e política e sempre assegurando a sua conformidade com o quadro constitucional. Construindo nesse processo os acordos políticos e sociais alargados que garantam a estabilidade e a confiança num sistema essencial à qualidade da democracia e à coesão social. Com uma condição prévia: dados e contas transparentes, públicos, acessíveis, fiáveis e auditados. Esta condição também está por cumprir.

Anúncios

Read Full Post »

cartaz conferencia 5 AbrilUm conjunto de 19 organizações sindicais não filiadas e filiadas na CGTP-IN e na UGT decidiram juntar forças e organizar no próximo dia 5 de Abril (sábado), a partir das 9.30 horas da manhã, no Auditório Camões – Escola Secundária Camões (Rua Almirante Barroso, 25 B, junto à Praça José Fontana e perto do metro Picoas) uma conferência Em Defesa da Segurança Social Pública: a Questão das Pensões.

 Como referem os organizadores no texto de apresentação da iniciativa, “o Estado Social e o sistema público de pensões da Segurança Social não são um fardo para a sociedade, para o Estado e para as futuras gerações. São parte do contrato social de uma sociedade democrática apostada em assegurar a protecção dos cidadãos, a equidade e a redução da desigualdade e da pobreza.

A iniciativa é aberta à participação “de todos os interessados no debate dos caminhos e propostas para assegurar uma Segurança Social pública robusta e com futuro” preferencialmente mediante inscrição que pode ser feita na página web da conferênciawww.pensoes.blogspot.pt . Esta conferência, como afirmam, é“um testemunho da necessária unidade na acção, construída no debate de ideias e na convergência por objectivos comuns, para a defesa do Estado Social e do sistema público de pensões como componente essencial da democracia”. E como componente essencial, acrescentamos, de uma verdadeira política de desenvolvimento para o nosso país.

Os sinais publicitados nos últimos dias sobre um novo e mais gravoso ataque em preparação pelo governo contra o sistema público de pensões reforçam a oportunidade e o interesse de juntos construirmos uma defesa cidadã esclarecida e solidária sobre o nosso sistema de segurança social pública, conquistado e construído a partir do 25 de Abril e agora sujeito ao mais violento ataque em nome desta austeridade que nos empobrece, compromete o nosso futuro e degrada a democracia.

Esta iniciativa, como outras, inscreve-se no esforço colectivo de retirar decididamente o monopólio público do debate sobre a Segurança Social aos habituais arautos situacionistas da desgraça e das inevitabilidades, que sempre nos pregam a conhecida narrativa da insustentabilidade, e assim abrir caminho a um debate informado, plural e aberto sobre as políticas públicas capazes de assegurar o presente e o futuro do Estado Social.

É bem-vindo este testemunho de organizações sindicais que souberam superar barreiras e fronteiras para tentar construir um caminho e ideias comuns numa matéria decisiva para o nosso bem-estar e o nosso futuro colectivo.

 

Read Full Post »

A proposta de Directiva da União Europeia relativa aos contratos públicos, em apreciação no Parlamento Europeu, é um novo exemplo do processo em curso de destruição do chamado “modelo social europeu” e de regressão social e democrática do espaço europeu. Convertendo a União Europeia num espaço económico e político inteiramente comandado pelos mercados financeiros e por um ultraliberalismo suicidário. É também uma boa ilustração de como o diabo está nos detalhes.

A intenção de liberalizar e privatizar a segurança social pública é remetida para um anexo (o Anexo XVI) dessa proposta de directiva, mencionado singelamente como dizendo respeito aos serviços “referidos no artigo 74º”, sendo aí listados os serviços públicos que passariam a ser sujeitos às regras da concorrência e dos mercados:

Serviços de saúde e serviços sociais
Serviços administrativos nas áreas da educação, da saúde e da cultura
Serviços relacionados com a segurança social obrigatória
Serviços relacionados com as prestações sociais

Entre estes, avulta a intenção expressa de privatizar a segurança social pública, a par dos serviços de saúde e outros serviços sociais assegurados pelo Estado. Um alvo apetecido do capital financeiro em Portugal e no espaço europeu, que há muito sonha com a possibilidade de deitar a mão aos fundos da segurança social e às contribuições dos trabalhadores, sujeitando-os inteiramente às regras da economia de casino.

E como o fazem? À socapa, para ver se escapa à atenção e vigilância públicas. Um mero anexo, que remete para um mero artigo, nesta proposta de directiva em discussão.

Só que o artigo em causa (o 74º) diz que “os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo XVI são adjudicados em conformidade com o presente capítulo”. Neste, relativo aos regimes específicos de contratação pública para serviços sociais, estabelece (artigo 75º) a regra do concurso para a celebração de um contrato público relativo à prestação destes serviços. E logo de seguida, enumerando os princípios de adjudicação destes contratos (artigo 76º), é estabelecida a regra de que os Estados-membros “devem instituir procedimentos adequados para a adjudicação dos contratos abrangidos pelo presente capítulo, assegurando o pleno respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos…”

Uma perfeição. De um golpe, escondido num anexo e numa directiva que daqui a uns tempos chegaria a Portugal, ficaria escancarada a porta para a privatização da segurança social pública e para a tornar inteiramente refém dos mercados financeiros. Que são gente de toda a confiança e acima de qualquer suspeita. Como esta crise tem comprovado. Ou não andamos nós há muito a apertar o cinto (e a caminho de ficar sem cintura) para merecermos o respeito e a confiança dos mercados financeiros, nas doutas palavras de Coelho & Gaspar, acolitados pelos representantes no Governo português dos interesses da Goldman Sachs, António Borges e Carlos Moedas? E, como também nos têm explicado, o que é bom para a Goldman Sachs e os mercados financeiros, é bom para Portugal e os portugueses.

Este golpe surge, como não podia deixar de ser, sob o alto patrocínio desse supremo exemplo de carreirismo e cobardia política chamado Durão Barroso que, além de se ter pisgado do governo português com a casa a arder, tem no seu glorioso currículo o papel de mordomo das Lajes na guerra do Iraque e, agora em Bruxelas a fazer de notário dos poderosos, faz jus ao seu nome sendo durão ultraliberal com os fracos e sempre servente dos mais fortes. Como é bom ter um português em Bruxelas!

Claro que isto anda tudo ligado. Esta proposta de directiva tem relação com os golpes sucessivos infligidos à segurança social pública em Portugal, com a operação para já frustrada em torno da TSU, com os insistentes cortes de direitos sociais, com os recorrentes argumentos do plafonamento e da entrega de uma parte das pensões ao sistema financeiro. Afinal, a lógica ultraliberal de que o melhor dos mundos será quando, da água à saúde, da educação à segurança social, tudo e toda a nossa vida estiver controlada pela lógica dos mercados e do lucro. Ou seja, pela lei do mais forte. Que é também coveira da democracia. E o Estado contemporâneo abdicar, como tarefa central, da sua função redistributiva e de redução da desigualdade social e regressar à vocação residualmente assistencialista do Estado liberal do século XIX.

Como refere o deputado socialista belga no PE, Marc Tarabella, “privatizar a segurança social é destruir os mecanismos de solidariedade colectiva nos nossos países. É também deixar campo livre às lógicas de capitalização em vez da solidariedade entre gerações, entre cidadãos sãos e cidadãos doentes…”, lembrando os antecedentes da sinistra proposta de directiva Bolkestein e exigindo a eliminação da segurança social desta proposta de directiva.

É preciso defender a Segurança Social (e a Saúde e a Educação públicas) como uma prerrogativa do Estado e um sector não sujeito às regras dos Tratados relativas ao mercado interno e da concorrência. Para não termos um dia destes os nossos governantes e os seus comentadores de serviço, com a falsa candura de quem nos toma por parvos, a explicarem que vão entregar a segurança social pública aos bancos e companhias de seguros porque se limitam a cumprir uma decisão incontornável da União Europeia, como já estão a fazer na saúde e na educação. Decisão pela qual, evidentemente, diriam não ser responsáveis. Como é próprio dos caniches dos credores. E acrescentando sempre, dogma da sua fé neoliberal, que nada melhor do que a concorrência e a privatização para baixar os custos e proteger os “consumidores”, aquilo em que querem converter os cidadãos. Como se vê nos combustíveis, nas comunicações ou na electricidade. Tudo boa gente.

É preciso levantar a voz e a resistência social e política à escala europeia contra este projecto, antes que seja tarde demais. Em defesa da Segurança Social pública e do Estado Social. Garante de democracia e de menos desigualdade social.

Read Full Post »

Foi divulgada agora a convocatória deste Fórum, a realizar em 10 de Novembro na Fundação Gulbenkian. Que será antecedido de iniciativas e debates preparatórios e abertos, para abordagem de diversas áreas temáticas do Estado Social.

Trata-se de um projecto organizado pela Associação 25 de Abril e por quatro unidades de investigação universitária – o CES, da Universidade de Coimbra; o CICS, da Universidade do Minho; o IGOT, da Universidade de Lisboa; o SOCIUS, do ISEG/Universidade Técnica de Lisboa -, tendo a convocatória pública também a subscrição de 140 investigadores, sindicalistas e outros activistas sociais . Para registo de interesses, também faço parte da Comissão Organizadora (ver aqui toda a informação sobre o Fórum).

A convocatória do Fórum vem assim, em boa hora, promover a urgência da iniciativa cidadã para o debate das políticas públicas e para o desenvolvimento da mobilização cívica capazes de enfrentar e combater  a narrativa neoliberal que, em nome da austeridade, da competitividade e das inevitabilidades, quer desmantelar o Estado Social, aumentar as desigualdades sociais e desvalorizar profundamente o trabalho. Defender o Estado Social é, afinal, defender a própria democracia.

Como é referido no texto da convocatória:

Defender o Estado de Bem-Estar, o Estado Social consagrado na nossa Constituição, representa hoje defender a responsabilidade central do Estado na provisão e garantia pública de serviços e direitos essenciais dos cidadãos, como são o direito à saúde, à segurança social, à educação, à habitação, ao trabalho decente e com direitos.

Significa assumir a solidariedade e a universalidade como valores intrínsecos do Estado Social. Uma conquista civilizacional e um garante da paz e da democracia, que é expressão de políticas públicas orientadas para uma mais justa redistribuição da riqueza criada, para a redução da pobreza e da desigualdade e para a criação de emprego.

Significa recusar uma política de austeridade que, em Portugal como na Europa, está submetida à lógica dos grandes interesses privados e dos mercados financeiros e que olha para o Estado Social como um fardo incómodo a eliminar em nome de uma pretensa competitividade económica.

Significa debater, propor e defender alternativas que coloquem no centro das políticas públicas as pessoas e que assegurem um Estado Social robusto, sustentável e adequado aos nossos tempos, assim contribuindo para uma mobilização cidadã maior, mais determinada e mais esclarecida em sua defesa.

É convicção comum dos signatários e das instituições organizadoras do Fórum Cidadania pelo Estado Social, que é necessário e urgente um grande debate plural mobilizador da sociedade civil que seja capaz de fazer progredir a reflexão sobre o futuro do Estado Social em Portugal.

É para a participação neste debate, através do Fórum e das várias iniciativas preparatórias que as instituições organizadoras irão promover, que convidamos todos os interessados/as, os investigadores/as, as organizações e os vários activismos sindicais, sociais e políticos.

Read Full Post »

Não deve ser esquecido o espectáculo da última conferência de imprensa dos funcionários enviados pela troika para fazer a inspecção periódica do cumprimento das suas ordens por parte dos capatazes PSD/CDS-PP que administram o protectorado. Pelo servilismo revelado por alguma comunicação social atenta, veneradora e bem comportada q.b., convenientemente esquecida das perguntas difíceis ou incómodas. Pela crueza da humilhação nacional provocada por burocratas impunes e bem pagos, que discreteiam e opinam sobre a vida de mais de dez milhões de pessoas que cá vivem e não elegeram este trio, o qual não se coibiu todavia  de atirar mais uma acha para a fogueira do empobrecimento geral: o corte das remunerações no sector privado. Pela falta de brio dos governantes, mais preocupados em abanar a cauda do contentamento por terem passado na prova do exame.

Tudo tão excessivo e demasiado evidente que até um representante destacado do capital financeiro, o Presidente do BPI, se sentiu incomodado e recomendou a estes burocratas mais pudor e menos conferências de imprensa. Não, descansem, Fernando Ulrich não virou á esquerda, não lhes recomendou mudança de rumo, só que fossem mais discretos. As coisas fazem-se, mas convém não ofender demasiado o pagode. O qual, apesar dos elogiados brandos costumes (não somos como os gregos, não é?), também se podem irritar…

Fica então aqui uma sugestão para apimentar futuras conferências de imprensa da troika e torná-las mais interessantes e pedagógicas, inspirada numa recente e oportuna notícia do Esquerda.net e também na consulta directa que fizemos ao plano de reformas do FMI disponível na Web (ver aqui ):

Perguntar ao Sr. Paul Thomsen o que pensa do corte dos planos de pensões de reforma para os funcionários do FMI para os equiparar aos planos de austeridade que andam a vender com tanto sucesso à Grécia, a Portugal, e aos que se seguem, na caminhada para a recessão geral. Ou, em alternativa, se está disposto a defender a extensão desses planos de reforma aos trabalhadores portugueses, virando o bico ao prego do que têm pregado.

É que os Planos de Reforma dos funcionários do FMI pagos com as contribuições dos Estados-membros, com o objectivo proclamado de “assegurar um rendimento de substituição” que permita aos seus funcionários “manter um padrão de vida razoável durante a aposentadoria”, prevêem o pagamento de pensões vitalícias “a partir de 50 anos de idade com um mínimo de três anos de serviço”. A idade normal de reforma é aos 62 anos. Como refere  Dean Baker, co-director do Centro de Pesquisa Económica e Política, em Washington, técnicos do FMI podem reformar-se aos 51 anos com uma reforma de seis dígitos, da ordem dos 100 000 USD – cerca de 74 000 euros – anuais (ver aqui).

Mais palavras, para quê? Bem prega Frei Tomás… Mas não se esqueçam da pergunta da próxima vez que eles cá vierem.

Read Full Post »

A entrevista hoje divulgada pelo Público é um testemunho e um ponto de vista conhecedor de Edmundo Martinho,  que foi até agora Presidente do Instituto da Segurança Social, sobre o processo em marcha de assalto ultraliberal ao Estado Social e de conversão da Segurança Social pública num projecto assistencialista em que os direitos se tornam caridade.

Uma entrevista oportuna, para o necessário sobressalto público que tarda sobre o assalto em curso ao magro e tardio Estado Social que o 25 de Abril ainda possibilitou instaurar em Portugal. É que os recursos públicos da Segurança Social são há muito fruta apetecida para o capital financeiro e para um poder político sem escrúpulos disposto a usar o que não lhe pertence nem para o que tem mandato.

Vejam-se os dados recentemente divulgados sobre o controlo orçamental dos primeiros sete meses do ano (ver aqui a interessante análise e os dados coligidos pelo especialista de Finanças Públicas, Paulo Trigo Pereira), em que se evidencia que o Estado transferiu para a Segurança Social menos 586,6 milhões do que no mesmo período de 2010, verba que deveria ter entregue sobretudo para a cobertura dos regimes não contributivos, que legalmente devem ser suportados pelos impostos pagos por todos e não pelas contribuições sociais retiradas dos salários.

Atente-se também na negociata em marcha entre Governo e banqueiros para que estes alijem para cima do Estado a carga dos fundos de pensões dos trabalhadores bancários, cuja carga os incomoda porque envolvem direitos e garantias para os trabalhadores bancários muito superiores aos PPR que nos andam a querer vender. O Governo recebe agora a cenoura de uns milhões para suportar depois ao longo de gerações, com os impostos e contribuições de todos nós, encargos muito maiores. Como se suspeita estar já a acontecer com as negociatas apressadas anteriormente feitas com os fundos de pensões dos CTT, da PT e da CGD, responsabilidade de governos deste bloco central de interesses que tem infernizado as nossas vidas.

Tudo isto e o mais que se sabe e adivinha, reconheça-se, sem que a maioria dos portugueses tenha ainda manifestado aprender a lição. Até agora.

Claro que, para este Governo ultraliberal, que faz do “mais além” a sua divisa, este é o caminho que lhes serve. Matam assim dois coelhos de uma só cajadada: degradam a situação financeira da Segurança Social pública (cuja resistência é tamanha que ainda apresenta saldo positivo, como provou o último controlo orçamental) e justificam o corte de direitos sociais em nome do seu equilíbrio financeiro. Ao mesmo tempo, preparam o terreno para a privatização das suas partes mais rentáveis a benefício de bancos e seguradoras sequiosos e ansiosos (por fundos privados de pensões em que eles impõem as regras) e reduzem o resto a um sistema assistencialista para pobrezinhos que não protestam. Sistema em que o subsídio de desemprego deixa de ser um direito resultante de contribuições sociais pagas, para passar a ser a magra contrapartida de um trabalho forçado, como já anunciaram. E em que programas de emergência social (ver aqui uma interessante reflexão recente sobre este assunto) são baseados na distribuição de sobras em fim de prazo de validade, agora de medicamentos, como antes de restaurantes, sempre com a benção do Presidente da República e da Igreja institucional. Porque pobres são malandros, não têm direitos nem cidadania, apenas merecem caridade condicionada e bem policiada.

Esta entrevista é uma reflexão informada que só peca por tardia, feita por quem sabe e conheceu por dentro todo o sistema público de protecção social. E que agora, à saída, se distancia também das malfeitorias socráticas na matéria. Que ajudaram a abrir a garrafa dos demónios agora à solta. Pena foi que não falasse mais cedo. Mas mais vale tarde do que nunca.

Que sirva pelo menos para que mais cidadãos informados, sindicatos, trabalhadores, reformados, comecem a compreender que a defesa da Segurança Social pública e do Estado Social exige mais do que protestos avulsos.

Está na hora de promover um público, sonoro e persistente Não! a que os gulosos mercados financeiros se apropriem dos últimos bens e serviços públicos (e que por o serem mais protegem o que resta de privacidade nas nossas vidas), a pretexto da falsa superioridade da gestão mercantil. Superioridade que se viu na gananciosa, criminosa e crapulosa gestão do BCP e do BPP (ou nas negociatas e jogos de interesses do BCP, ou na gestão do hospital de Amadora-Sintra), cujos encargos estão a cair em cima das nossas cabeças.

Está na hora de juntar forças para impedir o que aí vem. Com a consciência de que, para resistir eficazmente e dar um horizonte de esperança ao protesto, é preciso debater e assumir também as reformas necessárias à sustentabilidade e ao futuro do Estado Social (leia-se Saúde, Segurança Social e Educação públicas), impõe-se edificar um programa viável e alternativo de sustentação da Segurança Social pública, garante de mais solidariedade e de mais coesão social. Inseparável da recusa do neoliberalismo económico e da defesa de uma Economia Moral.

O tamanho da empreitada moral e social de defender e preservar o Estado Social como componente central de uma democracia política com futuro exige um movimento transversal e uma associação de forças sociais e políticas muito ampla e sem pretensões hegemónicas, pecadilho demasiado frequente no movimento social e nas esquerdas. Quando se lança a primeira pedra?


O objectivo é a privatização da Segurança Social

Edição Público Lisboa
28 Ago 2011

Não é por acaso que se cortam direitos, avisa Edmundo Martinho. E, “como que por magia”, há “uma espécie de anestesia geral”. Como vê o possível uso pelas Finanças das verbas da Segurança Social? Uma coisa é o caminho de convergência das tesourarias,…leia mais…

Read Full Post »