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Archive for the ‘União Europeia’ Category

Eis que o Presidente da República deu a ajuda que faltava. Afinal, era um erro de texto. O “de” ou o “da” é que vão determinar o futuro político dos seus amigos Meneses, Seara & Cª.

Assim se vai adulterando uma lei que supostamente visava promover a renovação democrática dos mandatos no exercício do poder local e contrariar a perpetuidade das redes clientelares de interesses. Com o silêncio conivente e incomodado do PS e CDS/PP e com o entusiasmo activo do principal beneficiário de tamanha confusão – o PSD. Que continuam (até quando?) a fugir como o diabo da cruz do debate e da resolução parlamentar desta confusão. Porque teriam que assumir com clareza perante o país as suas escolhas políticas. O que em ano de eleições autárquicas perturba os arranjos de interesses, as chefias e os caciquismos políticos locais. Como se viu também no modo como foi arrumado o recente diferendo interno do PS. Continuando na mesma. Em forma de assim.

Afinal, não constituem este Presidente da República, o CDS/PP de Portas e este PS o seguro de vida deste governo dos credores, bom aluno da troika e dos mercados financeiros? Não votaram todos a Lei de Enquadramento Orçamental que legitima as políticas de austeridade responsáveis por esta tragédia e impostas por uma União Europeia comandada pelo cifrão?

Cantemos então a Grândola! Porque a esperança mora deste lado.


Parlamento não sabe como resolver o erro detectado na lei de limitação de mandatos

Há um erro entre a versão da lei de limitação de mandatos, aprovada pela Assembleia da República, em 2005, e o diploma publicado em Diário da República e que foi impresso pela Casa da Moeda (INCM). O erro, detectado pelos serviços da Presidência da…leia mais…

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A proposta de Directiva da União Europeia relativa aos contratos públicos, em apreciação no Parlamento Europeu, é um novo exemplo do processo em curso de destruição do chamado “modelo social europeu” e de regressão social e democrática do espaço europeu. Convertendo a União Europeia num espaço económico e político inteiramente comandado pelos mercados financeiros e por um ultraliberalismo suicidário. É também uma boa ilustração de como o diabo está nos detalhes.

A intenção de liberalizar e privatizar a segurança social pública é remetida para um anexo (o Anexo XVI) dessa proposta de directiva, mencionado singelamente como dizendo respeito aos serviços “referidos no artigo 74º”, sendo aí listados os serviços públicos que passariam a ser sujeitos às regras da concorrência e dos mercados:

Serviços de saúde e serviços sociais
Serviços administrativos nas áreas da educação, da saúde e da cultura
Serviços relacionados com a segurança social obrigatória
Serviços relacionados com as prestações sociais

Entre estes, avulta a intenção expressa de privatizar a segurança social pública, a par dos serviços de saúde e outros serviços sociais assegurados pelo Estado. Um alvo apetecido do capital financeiro em Portugal e no espaço europeu, que há muito sonha com a possibilidade de deitar a mão aos fundos da segurança social e às contribuições dos trabalhadores, sujeitando-os inteiramente às regras da economia de casino.

E como o fazem? À socapa, para ver se escapa à atenção e vigilância públicas. Um mero anexo, que remete para um mero artigo, nesta proposta de directiva em discussão.

Só que o artigo em causa (o 74º) diz que “os contratos para serviços sociais e outros serviços específicos enumerados no anexo XVI são adjudicados em conformidade com o presente capítulo”. Neste, relativo aos regimes específicos de contratação pública para serviços sociais, estabelece (artigo 75º) a regra do concurso para a celebração de um contrato público relativo à prestação destes serviços. E logo de seguida, enumerando os princípios de adjudicação destes contratos (artigo 76º), é estabelecida a regra de que os Estados-membros “devem instituir procedimentos adequados para a adjudicação dos contratos abrangidos pelo presente capítulo, assegurando o pleno respeito dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento dos operadores económicos…”

Uma perfeição. De um golpe, escondido num anexo e numa directiva que daqui a uns tempos chegaria a Portugal, ficaria escancarada a porta para a privatização da segurança social pública e para a tornar inteiramente refém dos mercados financeiros. Que são gente de toda a confiança e acima de qualquer suspeita. Como esta crise tem comprovado. Ou não andamos nós há muito a apertar o cinto (e a caminho de ficar sem cintura) para merecermos o respeito e a confiança dos mercados financeiros, nas doutas palavras de Coelho & Gaspar, acolitados pelos representantes no Governo português dos interesses da Goldman Sachs, António Borges e Carlos Moedas? E, como também nos têm explicado, o que é bom para a Goldman Sachs e os mercados financeiros, é bom para Portugal e os portugueses.

Este golpe surge, como não podia deixar de ser, sob o alto patrocínio desse supremo exemplo de carreirismo e cobardia política chamado Durão Barroso que, além de se ter pisgado do governo português com a casa a arder, tem no seu glorioso currículo o papel de mordomo das Lajes na guerra do Iraque e, agora em Bruxelas a fazer de notário dos poderosos, faz jus ao seu nome sendo durão ultraliberal com os fracos e sempre servente dos mais fortes. Como é bom ter um português em Bruxelas!

Claro que isto anda tudo ligado. Esta proposta de directiva tem relação com os golpes sucessivos infligidos à segurança social pública em Portugal, com a operação para já frustrada em torno da TSU, com os insistentes cortes de direitos sociais, com os recorrentes argumentos do plafonamento e da entrega de uma parte das pensões ao sistema financeiro. Afinal, a lógica ultraliberal de que o melhor dos mundos será quando, da água à saúde, da educação à segurança social, tudo e toda a nossa vida estiver controlada pela lógica dos mercados e do lucro. Ou seja, pela lei do mais forte. Que é também coveira da democracia. E o Estado contemporâneo abdicar, como tarefa central, da sua função redistributiva e de redução da desigualdade social e regressar à vocação residualmente assistencialista do Estado liberal do século XIX.

Como refere o deputado socialista belga no PE, Marc Tarabella, “privatizar a segurança social é destruir os mecanismos de solidariedade colectiva nos nossos países. É também deixar campo livre às lógicas de capitalização em vez da solidariedade entre gerações, entre cidadãos sãos e cidadãos doentes…”, lembrando os antecedentes da sinistra proposta de directiva Bolkestein e exigindo a eliminação da segurança social desta proposta de directiva.

É preciso defender a Segurança Social (e a Saúde e a Educação públicas) como uma prerrogativa do Estado e um sector não sujeito às regras dos Tratados relativas ao mercado interno e da concorrência. Para não termos um dia destes os nossos governantes e os seus comentadores de serviço, com a falsa candura de quem nos toma por parvos, a explicarem que vão entregar a segurança social pública aos bancos e companhias de seguros porque se limitam a cumprir uma decisão incontornável da União Europeia, como já estão a fazer na saúde e na educação. Decisão pela qual, evidentemente, diriam não ser responsáveis. Como é próprio dos caniches dos credores. E acrescentando sempre, dogma da sua fé neoliberal, que nada melhor do que a concorrência e a privatização para baixar os custos e proteger os “consumidores”, aquilo em que querem converter os cidadãos. Como se vê nos combustíveis, nas comunicações ou na electricidade. Tudo boa gente.

É preciso levantar a voz e a resistência social e política à escala europeia contra este projecto, antes que seja tarde demais. Em defesa da Segurança Social pública e do Estado Social. Garante de democracia e de menos desigualdade social.

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O BCE faz parte da troika dos credores que nos receita a austeridade e o programa de empobrecimento colectivo executados por um governo de zelosos capatazes, incompetentes, mas ainda mais troikistas que os credores. O seu vice-presidente é um senhor que foi secretário-geral do PS e governador do Banco de Portugal. Como prémio, foi para vice-presidente do BCE com a pasta da supervisão bancária, para a qual é recomendado pela brilhante folha de serviços à frente do Banco de Portugal. Onde a sua principal obra foi fechar os olhos aos escândalos da gestão dos bancos, dos monumentais buracos do BPN e do BPP às negociatas entre amigos do BCP, até eles rebentarem na praça pública. E em cujo cargo se destaca pela sólida militância em defesa dos mercados financeiros e dos remédios ultraliberais com que estão a matar uma União Europeia doente. Sacrificando de caminho os povos e os países mais débeis com uma insuportável e desigual austeridade.

Pois é. Soube-se agora que a nova sede do BCE, em construção em Frankfurt, vai custar 1 000 milhões de euros, mais 41% relativamente ao orçamento elaborado para a obra em 2 005, ou seja mais cerca de 350 milhões de euros. As desculpas são as mesmas que por cá foram e são usadas sempre nas parcerias público-privadas e em todas os grandes projectos em que os negócios capturam o Estado e o interesse público: alteração dos preços dos materiais e das actividades, mudanças no projecto, etc. Nada que não conheçamos por cá. E que a troika, de dedo em riste, veio aqui condenar, por sermos uns pecadores e gastadores da Europa do Sul, laxistas, sem rigor nem amor ao trabalho, e portanto merecendo a expiação pela austeridade perpétua. quem o diz não foram perigosos militantes da esquerda radical que acusam. É o próprio BCE que o confessa (aqui) e que o insuspeito Financial Times noticia.

Já sabíamos que a senhora Christine Lagarde, directora do FMI e que publicamente tem defendido que nos carreguem com mais impostos, não paga impostos pelos seus rendimentos do trabalho no FMI, como os demais quadros daquela instituição (ver aqui). Já sabíamos que as receitas de Durão Barroso e dos seus amigos na UE sobre a desvalorização dos salários e a destruição do Estado Social não se aplicavam a si próprios, aos deputados do PE e à burocracia europeia. Também já sabíamos que o rigor e a seriedade pregados aos devedores não se aplicam ao capital financeiro, como demonstra o envolvimento do Deutsche Bank e dos outros grandes bancos europeus no recente escândalo da manipulação da taxa Libor na City londrina para obter benefícios especulativos de muitos milhares de milhões de euros à custa sempre dos mesmos. Estando ainda por esclarecer manipulações semelhantes na taxa Euribor, que nos toca a todos.

Agora, ficamos a perceber que a independência do BCE serve para isto em tempos de austeridade: gastar mil milhões de euros numa sede e alegremente aceitar um disparo de custos de “apenas” 40%. Que certamente será explicado pelos técnicos de serviço nos relatórios do costume. Os grupos económicos e financeiros que por cá se alimentam impunemente das rendas, das PPP e da captura do poder político pelos negócios, ainda têm muito que aprender.

Ou acordamos todos e vamos à raiz do mal que nos oprime – um sistema financeiro com o freio nos dentes – ou não vamos lá.

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Um debate oportuno organizado pela ATTAC Portugal. No presente da Grécia, vemos o nosso futuro.

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O responsável do Bundesbank, numa operação de propaganda através de uma entrevista publicada em jornais ditos de referência de Portugal (ver aqui no Público), Espanha, Grécia e Itália, , veio elogiar o bom aluno português “que está no caminho certo” , proclamar, acusando os gregos, que “não nos podemos deixar chantagear por um país por medo do contágio” e ameaçar com a porta da rua para os que se portem mal. Ou seja, ao mesmo tempo que dividia os “pobres” da Europa do Sul para melhor reinar, apresentava a Alemanha e os grandes interesses económico-financeiros que a comandam como o pai bondoso, mas severo, que está a ser vitimado pelos filhos mal comportados, perdulários e ingratos.

Tornar o Banco Central Europeu credor de último recurso, emprestando directamente aos Estados, como a Reserva Federal americana? Credo! Só para os bancos, gente de confiança, que os outros Estados são uns patifes e quem causou esta crise foram os países mal comportados e não o sistema financeiro nem a arquitectura política europeia e do euro e o seu défice democrático. Receita? Austeridade e mais austeridade. Aliás, Portugal, um bom aluno da austeridade até está no b”bom caminho”: mais recessão, mais desemprego, mais desigualdade e pobreza, dívida pública maior. E se a França e os outros quiserem, também se pode fazer mais união política para centralizar  e controlar a política orçamental e acabar com os resquícios de autonomia de parlamentos eleitos democraticamente. Em resumo: união política europeia sim, mas com um euro e um BCE à medida dos grandes interesses alemães, com um directório obediente em Bruxelas e sempre sob a batuta do sistema financeiro.

Assim naufraga uma União Europeia, que vai deitando ao mar a melhor parte do seu projecto, o chamado modelo social europeu, o propagandeado espaço de democracia, de coesão social e de bem-estar. Enquanto se rende ao darwinismo social da vulgata neoliberal, aplicado também à cada vez maior desigualdade entre Estados e à cada vez maior distância entre os cidadãos europeus e instituições europeias convertidas em joguetes dos poderosos.

Vê-se que não é no Bundesbank que reside a salvação dos povos europeus, numa crise profunda que tem dimensão europeia e exige soluções europeias baseadas em mais solidariedade, mais coesão (leia-se, menos desigualdade económica e social) e mais democracia. Sem o que nem são possíveis novos passos na união política baseados na partilha de soberanias, nem este euro pode ser moeda de todos, a não ser pela regressão para um modelo mais centralista, desigual e autoritário.

O tempo de escolhas maiores aproxima-se. Entretanto, os nossos votos são que Portugal deixe de ser um menino bem comportado e que a democracia e a vontade do povo grego resistam e vençam a chantagem dos poderosos! Para nosso bem e para salvação da Europa dos “de baixo”.

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Sim, foram eleitos prometendo o contrário do que agora fazem. São fracos com os fortes e fortes com os fracos. Desmantelam o Estado Social e desviam os dinheiros das contribuições da Segurança Social. Degradam e desvalorizam o trabalho, destroem o contrato social em que se funda a confiança dos cidadãos no Estado e na garantia dos seus direitos. Não têm palavra nem honra. Jogam o jogo do gato e do rato com reformados, pobres e trabalhadores. Mas não com banqueiros, grandes interesses, Merkel, capitais chineses e angolanos, de que são capatazes servis. É que o respeitinho para com os patrões  é muito lindo.

Sabem que é preciso andar depressa e aproveitar o tempo e a anestesia da malta para ajustar contas com um 25 de Abril que tinham atravessado na garganta.Afinal, somos todos culpados (todos?) e todos temos que expiar a culpa (todos?), não é? Que a dívida pública, a suposta razão, afinal não baixe, antes suba, desde que tudo isto começou, é pormenor secundário. Estamos no bom caminho, diz a troika e abanam o rabinho de satisfação os governantes. E também banqueiros, Mexias, e afins, que continuam a salvar os seus interesses e as suas rendas com a protecção deste Estado. Fraco com os fortes. Sempre forte com os fracos.

Agora, foram os mais pobres entre os pobres que levaram mais uma talhada. Pela mão daquele ministro com ar de menino de coro ou ajudante de missa que só andava de moto até que descobriu um Audi novinho para estrear. E que nos explica candidamente que com as novas e mais draconianas medidas aplicadas ao Rendimento Social de Inserção o Orçamento de Estado pode poupar 70 milhões de euros. Obrigando cada cidadão a apresentar nova candidatura anualmente. A fazer toda a via sacra da burocracia cada ano para obter um miserável subsídio temporário. Não. Não é sujeitar-se à natural fiscalização e avaliação permanente dos serviços para prevenir a fraude. É recomeçar todos os anos.É estigmatizar mais e mais os mais pobres entre os pobres. Quando se sabe que neste momento o tempo médio de permanência neste programa de apoio social é de 32 meses.

Mas não lhe deve pesar a consciência pelo sofrimento que causa, empurrando milhares de seres humanos para a exclusão social. Pela borda fora. Tem ar de quem vai à missa pelo menos todos os domingos, e assim lava os pecados para entrar no reino dos céus.
Ou seja: num momento em que a pobreza sobe e o desemprego aumenta, a preocupação do governo é cortar nos apoios sociais para minorar o sofrimento e assegurar a sobrevivência minimamente digna. É estigmatizar os mais pobres entre os pobres.

Percebe-se. Os banqueiros e rentistas da Lusoponte, da Mota-Engil, da EDP, dos Mellos e dos Espírito Santo, dos grupos privados de saúde e das outras PPP, o Jardim da Madeira, os beneficiários dos despojos do BPN, todos precisam de apoio e de garantir a satisfação das suas necessidades. E os mercados, essas feras insaciáveis, precisam de ser acalmados, sempre e sempre. Alguém tem que pagar-lhes o sustento.

Por isso, é que PSD, CDS e PS, distraindo-nos com querelas secundárias, estão tão unidos e apressados na votação de dois tratados europeus, hoje. Assim colocam na garganta da democracia e dos portugueses um garrote e um novo alibi para perpetuar esta austeridade para benefício de alguns e desgraça do país. Ganhando mais argumentos para o processo de destruição do Estado Social. Orgulhosos de serem “bons alunos” e os primeiros na UE a ratificarem os tratados.

É verdade que até a Alemanha adiou a ratificação para daqui a uns meses, depois de ver melhor em que param as modas e as eleições francesas. Mas a Alemanha manda e os nossos governantes, sem pinta de orgulho ou independência, com o PS à arreata em nome da “responsabilidade”, são apenas caniches da Merkel, do Draghi que decretou a morte do Estado Social e do FMI.

Afinal, não é assim, explicando sempre ao pagode que a culpa não é deles, é dos patrões da troika e que compromissos são compromissos, que têm salvo o cavalinho da chuva até hoje?

A questão é: até quando? Porque a paciência tem (sempre) limites. E a revolta dos cidadãos comuns contra este estado de coisas torna-se inevitável. Falta saber se as esquerdas são capazes de vencer a compartimentação em capelas e partir à construção das alternativas que dêem sentido à revolta. Ou se o resultado e o sentido vai ser outro.


RSI com contratos de 12 meses e só para quem se inscrever no centro de emprego
Protecção social Maria Lopes
Edição Público Lisboa
13 Abr 2012

Será uma mudança radical no Rendimento Social de Inserção, aquela que o Governo quer levar a cabo nos próximos meses. Acaba o subsídio sem prazo para passar a haver contratos anuais, baixam-se os limites patrimoniais para se ser beneficiário, criamse…leia mais…

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Foi publicado recentemente um manifesto – Um Tratado que não serve a União Europeiada autoria do Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, que vem juntar a sua voz aos que criticam o projecto de tratado internacional que, em 30 de Janeiro, 25 dos 27 estados-membros da União Europeia (incluindo o governo português) aprovaram, e que, se for ratificado pelos países, pretende impor como norma imperativa geral aos povos europeus, condicionando as suas próprias escolhas políticas e eleitorais, as orientações recessivas e de empobrecimento que, em nome da competitividade, constituem hoje o programa ideológico neoliberal da troika.

Do projecto deste tratado destaca-se a proposta de fixação de um limite obrigatório ao défice dito estrutural de 0,5% do PIB e de um limite à dívida pública de cada país de 60% do PIB. É aqui visível o evidente ataque brutal ao que resta da soberania política e económica dos estados-membros, que assim seriam espoliados de um dos poucos instrumentos que lhes restam para compensarem as diferenças abissais de níveis de desenvolvimento e bem-estar através de políticas públicas de investimento e de protecção social.

Todavia, o seu carácter de programa ideológico de imposição de um programa para o agravamento das desigualdades sociais e para converter a lógica austeritária em regra geral está particularmente evidente no seu irrealismo. As metas que propõe não foram atingidas sequer pela Alemanha ou a França, que comandam este projecto destrutivo da ideia de uma Europa socialmente desenvolvida, países que foram dos primeiros a dar, aliás, o mau exemplo de ultrapassagem impune (o tamanho conta) dos limites que o actual Pacto de Estabilidade e Crescimento já estabelece. Veja-se os números, em perspectiva histórica, da dívida pública (aqui) e do défice público (aqui) dos Estados-membros da União Europeia, publicados pelo Eurostat, para se perceber o evidente irrealismo e voluntarismo das novas propostas. Cuja explicação não constitui apenas um qualquer acto de estupidez ou insanidade colectiva, mas só é explicável pela vontade deliberada de os mercados financeiros que estão na origem da crise e com ela lucram e dos poderes públicos europeus que lhe estão submetidos, imporem aos povos, em forma de lei, o programa de empobrecimento (para a maioria) e de agravamento da desigualdade social em que fundamentam o seu projecto de acumulação da riqueza. Aliás, em matéria de desigualdades nos rendimentos e na distribuição da riqueza, vale a pena ler este artigo (ver OCDE-Les inégalités en hausse) publicado na revista Alternatives Économiques, que mais uma vez demonstra a estreita relação entre a agenda ultraliberal e o crescimento das desigualdades.

Trata-se para os interesses dominantes de malhar o ferro da crise enquanto ele está quente, para tornar as inevitabilidades em lei de valor reforçado. Por cá, com a colaboração de um PS convertido em parceiro “responsável” do consenso neoliberal da troika, disponível para negociar e inscrever na lei esta proposta e assim dar mais um golpe na democracia política enquanto espaço produtor de alternativas.

O artigo de Ricardo Pais Mamede, publicado recentemente no blogue Ladrões de Bicicletas (ver aqui) – blogue que continua a ser na blogosfera o principal e mais qualificado representante do pensamento crítico na economia política -, comentando em termos de apoio crítico o referido manifesto do Instituto Europeu e fazendo uma oportuna desmontagem da pretensa neutralidade do termo austeridade, constitui também uma lúcida análise e fundamentação da necessidade de se alterar os termos do debate sobre a União Europeia. Aqui transcrevemos (e subscrevemos) uma parte, sendo os sublinhados nossos:

Tivessem os autores utilizado a expressão ‘disciplina orçamental e transparência’ e o meu acordo seria quase total. Tenho defendido que não concebo uma integração económica sem estabilidade cambial e não imagino que esta seja possível sem compromissos e mecanismos de monitorização multilateral das políticas orçamentais. Subscrevo também a ideia, expressa no Manifesto, de que a estratégia de saída para a crise deveria passar por esforços assimétricos dos Estados europeus, com a adopção de políticas expansionistas nos países superavitários e contenção nos restantes.

No entanto, no contexto actual, a utilização da expressão ‘austeridade’ não é neutra. Ela acarreta, não obstante os qualificativos, um alinhamento simbólico com uma estratégia de ajustamento assente na difusão da ideia de superioridade moral dos hábitos austeros, como meio de legitimação de medidas injustas, ilegítimas e, como o Manifesto sublinha, condenadas ao fracasso.

Por outro lado, este Manifesto – como, de resto, a generalidade das intervenções críticas sobre a integração europeia (inclusive as que temos feito neste blog) – ignora recorrentemente uma questão fundamental: a da viabilidade política de quaisquer propostas alternativas para ultrapassar a crise. De facto, grande parte das propostas avançadas no Manifesto exigiriam a substituição do Tratado de Lisboa, o que só seria possível com o acordo de cada um dos 27 Estados Membros. E nunca estivemos tão longe de conseguir um acordo sobre as questões mais simples, quanto mais sobre aquelas que implicariam, na verdade, uma refundação da UE.

Parece cada vez menos razoável esperar que a sensatez e a racionalidade colectiva dos governos da UE conduzam a uma mudança de rumo. Este é o elefante que temos na sala e que temos evitado discutir. Vai chegando a hora de mudar os termos do debate.”

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