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Posts Tagged ‘Segurança Social’

Governar_siteO meu contributo para o debate sobre protecção social na Conferência “Governar à Esquerda” do Congresso Democrático das Alternativas (CDA)

Um sistema de segurança social público alicerçado nos princípios de solidariedade, universalidade e estreita relação com o trabalho, no reconhecimento dos direitos sociais como direitos fundamentais e na redução da desigualdade e da pobreza, na protecção do princípio da confiança, na combinação de um regime previdencial fundado na contribuição sobre os rendimentos do trabalho com um regime de protecção social de cidadania, não é compatível com a política de austeridade ultraliberal do actual Governo e da União Europeia. Implica a assunção de escolhas estratégicas quanto à sociedade que queremos construir e em que queremos viver. Escolhas políticas. Com consequências na definição das prioridades, das políticas públicas e da distribuição de recursos escassos.

Ao contrário, as teses que já circulam avançadas pelos “intelectuais orgânicos” da área do Governo apontam para a constituição de um novo sistema de segurança social que acabe com o princípio da protecção da confiança e corte direitos dos actuais reformados; elimine o regime de repartição com benefícios definidos, em favor de lógicas de individualização e capitalização; aplique o regime de plafonamento no sistema previdencial; reduza o papel do Estado no sistema de protecção social em favor de um assistencialismo a cargo de instituições privadas com financiamento público. Tudo em nome da crise, das orientações europeias e da insustentabilidade financeira do actual modelo. E sem sequer avançarem a prova da sua sustentabilidade e as contas que as fundamentam.

O futuro da segurança social e as escolhas a fazer deve constituir um elemento central no debate programático das alternativas políticas à actual governação. Com o aproximar das eleições legislativas, os cidadãos e forças políticas, sociais e sindicais que rejeitam a visão austeritária vigente têm neste período uma oportunidade, a não perder, para somar à necessária resistência à iniquidade social desta governação a discussão pública das propostas que assegurem a sustentabilidade do nosso sistema de protecção social, na perspectiva do seu desenvolvimento e aperfeiçoamento e fazendo a crítica consistente às teses da direita. Reconhecendo as pensões e o conjunto das prestações sociais como factor de coesão social e de dinamismo económico e não como fardo insuportável a alijar.

Isso exige ir ao debate sobre os constrangimentos financeiros, económicos, sociais e demográficos e sobre as soluções para assegurar a estabilidade do sistema, reduzindo a incerteza e protegendo a confiança. Analisar o financiamento do regime previdencial, mantendo como base a tributação autónoma dos rendimentos do trabalho, mas estudando medidas que alarguem a base contributiva e programas mais eficazes de combate à fraude e evasão. Encontrar soluções que respondam à desconfiança das novas gerações de trabalho precário e “independente” para com a segurança social. Reforçar os mecanismos redistributivos na gestão das prestações sociais e dignificar a utilização da condição de recursos como instrumento de satisfação responsável de direitos sociais legítimos e não como garrote burocrático e repressivo para cortar despesa social. Desenvolver o processo de convergência e unificação dos sistemas públicos de pensões, com protecção dos direitos constituídos e do regime de repartição com benefícios definidos. Concretizar mais eficazmente o princípio constitucional, hoje desvalorizado, da participação das organizações de trabalhadores e demais beneficiários na organização e direcção do sistema.

Reformar não é fazer cortes. É melhorar a sustentabilidade do sistema na sua tripla dimensão económica, social e política e sempre assegurando a sua conformidade com o quadro constitucional. Construindo nesse processo os acordos políticos e sociais alargados que garantam a estabilidade e a confiança num sistema essencial à qualidade da democracia e à coesão social. Com uma condição prévia: dados e contas transparentes, públicos, acessíveis, fiáveis e auditados. Esta condição também está por cumprir.

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cartaz conferencia 5 AbrilUm conjunto de 19 organizações sindicais não filiadas e filiadas na CGTP-IN e na UGT decidiram juntar forças e organizar no próximo dia 5 de Abril (sábado), a partir das 9.30 horas da manhã, no Auditório Camões – Escola Secundária Camões (Rua Almirante Barroso, 25 B, junto à Praça José Fontana e perto do metro Picoas) uma conferência Em Defesa da Segurança Social Pública: a Questão das Pensões.

 Como referem os organizadores no texto de apresentação da iniciativa, “o Estado Social e o sistema público de pensões da Segurança Social não são um fardo para a sociedade, para o Estado e para as futuras gerações. São parte do contrato social de uma sociedade democrática apostada em assegurar a protecção dos cidadãos, a equidade e a redução da desigualdade e da pobreza.

A iniciativa é aberta à participação “de todos os interessados no debate dos caminhos e propostas para assegurar uma Segurança Social pública robusta e com futuro” preferencialmente mediante inscrição que pode ser feita na página web da conferênciawww.pensoes.blogspot.pt . Esta conferência, como afirmam, é“um testemunho da necessária unidade na acção, construída no debate de ideias e na convergência por objectivos comuns, para a defesa do Estado Social e do sistema público de pensões como componente essencial da democracia”. E como componente essencial, acrescentamos, de uma verdadeira política de desenvolvimento para o nosso país.

Os sinais publicitados nos últimos dias sobre um novo e mais gravoso ataque em preparação pelo governo contra o sistema público de pensões reforçam a oportunidade e o interesse de juntos construirmos uma defesa cidadã esclarecida e solidária sobre o nosso sistema de segurança social pública, conquistado e construído a partir do 25 de Abril e agora sujeito ao mais violento ataque em nome desta austeridade que nos empobrece, compromete o nosso futuro e degrada a democracia.

Esta iniciativa, como outras, inscreve-se no esforço colectivo de retirar decididamente o monopólio público do debate sobre a Segurança Social aos habituais arautos situacionistas da desgraça e das inevitabilidades, que sempre nos pregam a conhecida narrativa da insustentabilidade, e assim abrir caminho a um debate informado, plural e aberto sobre as políticas públicas capazes de assegurar o presente e o futuro do Estado Social.

É bem-vindo este testemunho de organizações sindicais que souberam superar barreiras e fronteiras para tentar construir um caminho e ideias comuns numa matéria decisiva para o nosso bem-estar e o nosso futuro colectivo.

 

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O seu a seu dono. Este vídeo, cuja notícia me chegou por email, está disponível no blogue Ensaio sobre o Desemprego. É o testemunho gravado num Centro da Segurança Social, logo após a divulgação do PEC 3 e num dia em que estava a terminar o prazo para a apresentação da prova de “recursos” para os beneficiários de prestações sociais. Um espaço apinhado de desempregados, afinal os culpados da crise, segundo os discursos e análises das elites situacionistas do bloco central de interesses. Está lá tudo!

As despesas com funções sociais do Estado (segurança social, saúde e educação), segundo o OE, baixarão de 18,2% para 16,4% do PIB. Vão subir o custo de vida, o desemprego, os impostos, mas o Governo quer poupar só na Segurança Social mais de 1 000 milhões de euros. À custa de cortes brutais nos subsídios de desemprego, nos abonos de família, no rendimento social de inserção e do congelamento e penalização fiscal das pensões. Agravando mais a pobreza e as desigualdades no país mais desigual da União Europeia.

Quem não recorda que uma das primeiras propostas de Passos Coelho, quando foi eleito dirigente do PSD, foi condenar os desempregados com subsídio a trabalhos forçados, fazendo tábua rasa que o subsídio é um direito pago com as contribuições de anos de trabalho e liberalizar completamente os despedimentos? Quem não vê como o Estado Social, que PS e PSD hipocritamente dizem defender em palavras, enquanto jogam o ping-pong das culpas, está a sofrer o mais forte e demolidor ataque desde o 25 de Abril com os PECs e o Orçamento propostos para 2011?

Afinal, qual a admiração de serem os portugueses os maiores consumidores europeus de antidepressivos e Portugal ser o país europeu com maior prevalência de doenças mentais? Só mesmo a Ministra da Saúde para quem o Estado Social é um mero instrumento de propaganda é que poderia comentar estes dados culpando os médicos por tamanho consumo de antidepressivos.

Este vídeo exprime a dura realidade social a que os governantes, os senhores do dinheiro e os seus bem pagos analistas e comentadores fecham os olhos. Preocupados com os mercados (leia-se agências de rating, especuladores, fundos de investimento, bancos) e com os seus interesses de casta social travestidos de interesse nacional.

 O problema é que, no próximo ano, este vídeo testemunharia uma realidade bem pior, se o conformismo vencer. Ou seja, se os comuns, os trabalhadores, os reformados, os precários, os desempregados,  não reagirem e aceitarem a cantilena dos poderosos de que não há alternativa. A Greve Geral em 24 de Novembro é uma boa oportunidade para um grande despertar colectivo!

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