Foi hoje publicado em Diário da República – ver aqui – o Decreto-Lei 26-A/2014 que cria o sorteio “Factura da Sorte”. O Governo afirma pretender premiar deste modo a “cidadania fiscal” dos contribuintes. Através de uma lotaria em que as facturas entram como fracções para o sorteio.
Ou seja, pagamos impostos, não por que queremos um Estado que seja garante da segurança, da democracia, da protecção social, da saúde, da educação, da justiça, da boa gestão dos espaços públicos e dos bens comuns. Que combata a pobreza e as desigualdades através da redistribuição dos rendimentos. Pagamos impostos para que nos calhe em sorte um carro topo de gama.
Chamam a isto promover a “cidadania fiscal”. Também chamam ao desmantelamento da saúde e da educação públicas e aos cortes na segurança social defender o Estado Social. Mas virar o bico ao prego não altera a verdade das coisas. De facto, enquanto garantem as rendas e os benefícios fiscais aos poderosos, dão migalhas e circo à plebe.
A “factura da sorte” é a manobra rasca de quem concebe a sociedade como uma economia de casino e o Estado como instrumento dos mercados e promotor de raspadinhas.
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